16/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 09:09

INCONSISTENTE
06/03/2024 14:18

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:16

Recebidos os autos
20/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800006-03.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO - ESPECIAL DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 355 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível a adequação do acórdão recorrido precisamente ao Tema n. 355 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o sujeito ativo para fins de cobrança de ISSQN a partir da Lei Complementar n. 116/2003 é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, nada há que autorize a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial, até porque conclusão diversa demandaria a incursão fática-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II) "Os óbices que impedem o exame do especialpela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria." (STJ, REsp 1825327, RELATOR(A) Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DA PUBLICAÇÃO 09/02/2023".

III) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
04/09/2023 12:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
29/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800006-03.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 124/138 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
16/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
15/08/2023 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 19:48

Recurso Especial não admitido
14/08/2023 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
10/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800006-03.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800006-03.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) POSTO ISSO, em relação aos arts. 489 e 1.022, do CPC, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso.

Quanto aos demais artigos acima mencionados, com fundamento no artigo no art. 1.030, I, "b" do C.ódigodeProcessoCivil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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