24/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Eva Maria Cesar Oliva (OAB 5199/MS), Monique de Paula Borges (OAB 6737MS /), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS), Rayane Lacerda (OAB 28264/MS) Processo 0826842-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ernest Schillings Filho - Réu: Alceu Bruno dos Santos, Ionara Bigolin - Por essa razão, mostra-se razoável e juridicamente viável o reconhecimento da propriedade do autor com declaração de ineficácia das constrições posteriores perante ele, permitindo-se que a sentença produza efeitos perante o Registro de Imóveis e seja comunicada aos juízos constritores para eventual baixa, sem que se viole o contraditório, já que os referidos juízos estão sendo cientificados do presente feito.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de adjudicação compulsória para, suprindo a declaração de vontade dos réus, reconhecer e declarar que a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 223.685, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, unidade autônoma denominada Casa 06, do Condomínio Residencial Hermelita de Oliveira, pertence a Ernest Schllings Filho desde 14 de dezembro de 2009, devendo a presente sentença valer como título hábil para registro da adjudicação do bem em nome do autor, nos termos do art. 221, II, da Lei nº 6.015/73, expedindo-se o competente mandado ao cartório competente para os fins de averbação.

RECONHEÇO, ademais, que as constrições judiciais registradas na matrícula do imóvel após 14 de dezembro de 2009 são ineficazes perante o autor, autorizando-se a comunicação desta sentença aos juízos que determinaram tais medidas, nos termos dos ofícios já expedidos, para que, à luz desta decisão, possam reavaliar a permanência ou não das restrições ora declaradas inoponíveis ao adjudicante.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais
10/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:24

Recebidos os autos
09/04/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:06

Recebidos os autos
09/10/2024 18:06

Decisão ou Despacho
18/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:56

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 06:21

Decorrido prazo de parte
06/05/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:28

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:07

Recebidos os autos
27/03/2024 15:07

Decisão ou Despacho
29/12/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:08

Recebidos os autos
17/10/2023 21:08

Decisão ou Despacho
17/08/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 17:26

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 17:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:41

Recebidos os autos
25/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:18

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 16:33

de Conciliação
23/01/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:06

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 22:58

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 13:06

de Instrução e Julgamento
17/10/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 07:19

Realizado cálculo de custas
01/10/2022 03:58

Decorrido prazo de parte
29/09/2022 15:08

Realizado cálculo de custas
23/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 09:17

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 08:09

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2022 15:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 18:39

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 17:48

Recebidos os autos
22/08/2022 17:48

Decisão ou Despacho
19/08/2022 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
04/08/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:34

Realizado cálculo de custas
29/07/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:46

Recebidos os autos
22/07/2022 18:46

Decisão ou Despacho
22/07/2022 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:51

Recebidos os autos
08/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 13:50

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 13:50

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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