30/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 13:52

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 00:42

Confirmada
30/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:09

Recebidos os autos
16/06/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405618-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Pablo Jose de Barros Lopes Advogado: Pablo Jose de Barros Lopes (OAB: 35040/PR) Agravado: João Francisco Viegas Advogado: Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) Interessado: Yeda Lima Aragão (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

PAGAMENTO DE ITCD POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DO INVENTARIANTE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o recolhimento do ITCD pelo cessionário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se possível o recolhimento do ITCD pelo cessionário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há prejuízo no recolhimento do ITCD pelo cessionário de precatório do autor da herança, ante a inércia do inventariante.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:01

Provimento
30/05/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405618-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Pablo Jose de Barros Lopes Advogado: Pablo Jose de Barros Lopes (OAB: 35040/PR) Agravado: João Francisco Viegas Advogado: Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) Interessado: Yeda Lima Aragão (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:46

Inclusão em pauta
28/05/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/05/2025 16:52

Recebidos os autos
11/05/2025 16:52

Confirmada
11/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405618-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Pablo Jose de Barros Lopes Advogado: Pablo Jose de Barros Lopes (OAB: 35040/PR) Agravado: João Francisco Viegas Advogado: Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) Interessado: Yeda Lima Aragão (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para: - determinar que a Fazenda Pública Estadual apresente na origem a guia de recolhimento do ITCD referente ao valor do precatório n. 201889000212, a fim de possibilitar o pagamento pelo agravante Pablo Jose de Barros Lopes. - com a comprovação do pagamento, fica autorizado o levantamento dos valores do precatório n. 201889000212, em favor do agravante, nos termos da sentença proferida nos autos n. 0810037-16.2018.12.0001.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
30/04/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 15:08

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 14:42

Tutela Provisória
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 01:02

Confirmada
25/04/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:50

Expedida/Certificada
14/04/2025 00:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405618-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Pablo Jose de Barros Lopes Advogado: Pablo Jose de Barros Lopes (OAB: 35040/PR) Agravado: João Francisco Viegas Advogado: Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) Interessado: Yeda Lima Aragão (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800706-89.2023.8.12.0015

Jefferson Benhame Portilho - ME

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0905550-45.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Noelina Marques Dias

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2017 05:13

Exibir Processo

Processo nº 0901012-79.2021.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ademir Barbier Figueiredo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0907595-17.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adail Rocha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800232-68.2025.8.12.0009

Martins &Amp; Fukushima LTDA - ME

Aline da Cunha Freire

Advogado: Alexandre Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 10:50

Exibir Processo