09/09/2025 00:00

Intimação

Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 14:37

de Conciliação
14/07/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 19:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
07/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Otavio Pinto Coelho (OAB 159542/MG) Processo 0810967-87.2025.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Thiago Simões de Vasconcelos - Intimação da parte Requerente acerca da redesignação da audiência de conciliação para o dia 14/07/2025, às 14h20min, que será realizada no CEJUSC TJMS, com endereço descrito à f. 77, nos termos da certidão de f. 95.
04/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 12:34

de Instrução e Julgamento
03/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:19

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Otavio Pinto Coelho (OAB 159542/MG) Processo 0810967-87.2025.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Thiago Simões de Vasconcelos - Intimação da parte Requerente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o teor da certidão negativa do oficial de justiça de f. 79, devendo, em igual prazo, informar o atual endereço dos Requeridos, bem com o correto endereço o imóvel objeto da demanda.
08/05/2025 20:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:13

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 08:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 08:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 08:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 08:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Otavio Pinto Coelho (OAB 159542/MG) Processo 0810967-87.2025.8.12.0001 - Imissão na Posse - Autor: Thiago Simões de Vasconcelos - É, em síntese, o relatório.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, o deferimento da tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas, elementos estes que se evidenciaram no caso concreto, ensejando o deferimento da medida.

A probabilidade do direito alegado está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, que demonstram que o requerente adquiriu o bem imóvel em questão em leilão do Banco Bradesco (fls. 60/61).

Está, igualmente, presente no caso em tela o perigo de dano, ou seja o perigo concreto, atual e grave que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional represente para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito, uma vez que a permanência desta situação, com a parte autora impedida de exercer a posse do imóvel do qual é legítima proprietária é suficiente a concluir pela probabilidade de dano ao autor.

Gize-se, por fim, que não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, na hipótese de apresentação pelos ocupantes de título que justifique a posse do imóvel, a medida ora concedida poderá ser revogada, restabelecendo-se integralmente o status quo ante.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFERE-SE a tutela antecipada, para o fim de determinar a imissão de posse da parte requerente no imóvel descrito na inicial, concedendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária da parte requerida.

Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.

NOTA DE CARTÓRIO: intima-se a parte autora a fim de recolher as custas referentes às diligências do oficial de justiça a fim de ser expedido mandado, conforme determinado na referida decisão, no prazo de 05 dias.
17/04/2025 10:35

Realizado cálculo de custas
17/04/2025 09:27

Realizado cálculo de custas
17/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:58

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 16:45

Recebidos os autos
14/04/2025 16:45

Tutela Provisória
11/04/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:55

Recebidos os autos
25/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:50

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 06:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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