TJMS - 0816101-95.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. -
16/07/2025 20:56
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 08:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:20
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/07/2025 17:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/07/2025 17:20
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/07/2025 17:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 16:31
de Instrução e Julgamento
-
26/06/2025 14:03
Recebidos os autos
-
26/06/2025 14:03
Determinada Requisição de Informações
-
15/05/2025 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2025 14:09
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2025 14:09
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2025 11:52
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2025 11:51
Decorrido prazo de parte
-
15/04/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 08:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Nunes Corrêa Rodrigues (OAB 24626/MS) Processo 0816101-95.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete Cristiane Garcia Brito - Réu: JBS S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais ambientais c/c obrigação de fazer proposta por LIZETE CRISTIANE GARCIA BRITO em face de JBS S/A, todos qualificados nos autos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Na definição trazida por MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES (2020, p. 142), a conexão é um mecanismo processual que permite a reunião de ações em curso, para que tenham julgamento conjunto.
Trata-se de um instituto que pressupõe a existência de demandas distintas, mas que possuem certo vínculo entre si.
A definição legal é trazida pelo art.55,caput, doCódigo de Processo Civil: Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É de notório conhecimento que existem diversas outras ações versando suposto dano ambiental produzido pela empresa requerida, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais ambientais, sendo que a primeira ação foi distribuída perante a 15ª Vara Cível, autos nº 0812646-59.2024.8.12.0001.
São diversos os integrantes do polo ativo, mas há identidade da causa de pedir e pedidos, consistentes em pedidos de indenizações em razão do mau cheiro e fumaça potencialmente danosos emitidos pela empresa requerida, que afetam os moradores próximos.
Outrossim, diante da identidade da causa de pedir e pedidos, reputo recomendável a reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, o que também torna presente a hipótese do art. 55, § 3º, do CPC.
Em tal situação, reconheço a conexão, determinando a remessa dos autos à 15ª Vara Cível Residual desta comarca, pois que prevento, considerando a distribuição anterior, para apensamento aos autos nº 0812646-59.2024.8.12.0001.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
14/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2025 10:02
Recebidos os autos
-
05/04/2025 10:01
Decisão ou Despacho
-
04/04/2025 07:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 07:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/03/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 11:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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