TJMS - 0801642-71.2014.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 5ª Vara Civel e Regional de Falencias e Recuperacoes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 13:38
Remetidos os Autos para destino.
-
30/06/2025 13:38
Remetidos os Autos para destino.
-
24/06/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:37
Recebidos os autos
-
17/06/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 11:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2025 09:08
Recebidos os autos
-
11/06/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 17:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/04/2025 16:41
Recebidos os autos
-
30/04/2025 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/04/2025 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2025 15:04
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2025 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801642-71.2014.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mario Benites da Silva, Iracy Ramos Nogueira Da Silva - Réu: Ailton Cristaldo Antunes, Marcia Bambil Cristaldo dos Santos, Espólio de Arize Antunes dos Santos, Tatiane Cristaldo Antunes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 560 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigos 584 e 1.255, ambos do Código Civil, julgar procedente o pedido da ação de reintegração de posse proposta por Mário Benites da Silva e Iracy Ramos Nogueira da Silva em desfavor de Márcia Bambil Cristaldo dos Santos, Tatiane Cristaldo Antunes e Ailton Cristaldo Antunes para determinar a reintegração de posse aos autores do lote 1, da quadra 14, do loteamento Jardim Santa Hermínia, com área de 467,52 m², dematrícula nº 2.974 da CRI de Dourados/MS.
Defiro aos réus Tatiane Cristaldo Antunes e Ailton Cristaldo Antunes os benefícios da justiça gratuita.
Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais e fixo honorários advocatícios ao patrono dos autores em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-IBGE desde a propositura da ação e a partir do trânsito em julgado pela taxa Selic, considerando o tempo despendido, complexidade da matéria, no termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Fica suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I. -
16/04/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 14:48
Recebidos os autos
-
04/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 09:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/03/2025 09:08
Recebidos os autos
-
12/03/2025 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 09:07
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/02/2025 07:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2025 17:55
Recebidos os autos
-
11/02/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 17:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 02:36
Decorrido prazo de parte
-
23/01/2025 14:49
Recebidos os autos
-
23/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 17:59
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2024 17:59
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 13:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 13:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/11/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
06/09/2024 13:20
Recebidos os autos
-
06/09/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 15:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2024 15:39
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2024 15:39
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2024 15:39
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 13:27
Recebidos os autos
-
28/05/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 19:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/05/2024 08:02
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2024 10:08
Juntada de tipo de documento
-
21/04/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2024 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
21/04/2024 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 13:07
Recebidos os autos
-
01/03/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/02/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 11:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/02/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 11:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/02/2024 11:24
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 11:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/02/2024 08:55
Recebidos os autos
-
21/02/2024 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 13:51
Processo Desarquivado
-
19/01/2024 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 01:59
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 09:05
Arquivado Provisoriamente
-
08/03/2022 09:04
Decorrido prazo de parte
-
29/01/2022 22:49
Processo Desarquivado
-
24/05/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 07:16
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:40
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 02:24
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 03:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 02:33
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 13:39
Arquivado Provisoriamente
-
31/08/2020 13:37
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2020 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2020 00:50
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 12:24
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2020 12:23
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2020 00:34
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 01:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 02:50
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 18:03
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 18:02
Juntada de tipo de documento
-
06/08/2019 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2019 01:43
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 16:00
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2019 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2019 00:54
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 03:09
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2018 00:50
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 16:32
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2018 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2018 00:44
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 01:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:48
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 15:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 15:02
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2017 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2017 17:43
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2017 17:42
Juntada de tipo de documento
-
18/08/2017 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2017 15:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2017 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2016 11:46
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2015 14:44
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2015 14:43
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2015 18:52
Recebidos os autos
-
15/05/2015 18:52
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2015 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2015 18:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2015 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2015 15:48
Recebidos os autos
-
30/03/2015 15:48
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2015 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2015 18:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/03/2015 18:51
Recebidos os autos
-
09/03/2015 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2015 07:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2015 18:07
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2014 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2014 08:52
Recebidos os autos
-
17/06/2014 08:52
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2014 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2014 15:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/06/2014 15:23
Recebidos os autos
-
10/06/2014 15:23
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2014 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2014 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2014 15:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/06/2014 14:57
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2014 14:27
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2014 14:27
de Instrução e Julgamento
-
30/05/2014 16:11
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2014 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2014 16:03
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 16:03
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 16:03
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 16:02
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 16:02
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 16:02
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2014 15:17
Recebidos os autos
-
30/05/2014 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2014 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2014 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2014 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2014 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2014 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2014 17:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2014 17:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2014 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2014 13:05
de Instrução e Julgamento
-
10/05/2014 15:32
Recebidos os autos
-
10/05/2014 15:31
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2014 14:18
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 14:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2014 14:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/05/2014 14:02
Apensado ao processo numero do processo
-
24/04/2014 11:12
Recebidos os autos
-
24/04/2014 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2014 13:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2014 18:05
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2014 18:05
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2014 17:55
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2014 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2014 14:04
Recebidos os autos
-
10/04/2014 14:04
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2014 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2014 15:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/04/2014 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2014 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2014 16:15
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2014 17:09
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 16:32
Recebidos os autos
-
19/03/2014 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2014 14:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2014 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2014 13:57
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:57
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2014 13:56
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:56
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2014 13:55
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:55
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2014 13:54
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:54
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:53
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2014 13:53
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:53
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2014 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2014 15:36
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2014 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2014 15:35
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2014 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2014 14:31
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2014 14:31
Juntada de tipo de documento
-
03/03/2014 03:07
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2014 13:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2014 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2014 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2014 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2014 16:40
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2014 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2014 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2014 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2014 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2014 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2014 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2014 14:58
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2014 11:02
Recebidos os autos
-
24/02/2014 11:02
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2014 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2014 14:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/02/2014 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2014 14:42
de Instrução e Julgamento
-
21/02/2014 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2014 09:35
Recebidos os autos
-
21/02/2014 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2014 15:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2014 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2014 15:56
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2014 12:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2014
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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