10/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

INCONSISTENTE
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

INCONSISTENTE
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:34

INCONSISTENTE
12/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0034044-23.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, declarou extinta a obrigação do devedor ao homologar o laudo pericial que estabeleceu como valor devido atualizado até a data do depósito judicial.

A decisão considerou o depósito suficiente para solver o saldo devedor, extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC.

Em razão da ausência de atualização do saldo devedor após o depósito judicial, a apelante recorre, pleiteando a incidência dos encargos moratórios até o efetivo pagamento ao credor, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se o depósito judicial em garantia isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios após a data do depósito, ou se esses devem incidir até o efetivo pagamento ao credor, nos termos do Tema 677 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar a tese firmada no Tema 677, estabeleceu que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até o efetivo pagamento ao credor (REsp n. 1.820.963/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). 5) Dessa forma, o depósito judicial não extingue os consectários de mora, devendo-se calcular os juros e a correção monetária nos termos do título judicial até a efetiva liberação dos valores ao credor.

O saldo existente na conta judicial deve ser deduzido do montante final devido, garantindo a atualização integral da dívida, conforme previsto no título executivo. 6) O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao encerrar os encargos moratórios na data do depósito judicial, contraria o entendimento atual do STJ.

Nesse sentido, o voto é pela reforma da decisão, para que os encargos sejam calculados até o pagamento final ao credor, resguardando o direito da apelante conforme orientação jurisprudencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, o depósito judicial a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos encargos de mora previstos no título executivo, devendo estes incidir até a data do efetivo pagamento ao credor.

No momento da liberação do valor ao credor, deve-se deduzir do montante final devido o saldo existente na conta judicial, conforme estabelecido pelo Tema 677 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.

STJ, REsp 1.348.640/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe de 21/05/2014.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/11/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0034044-23.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0034044-23.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Vistos, etc.

Em respeito aos artigos 9º e 10 do Código de Processo, determina-se a intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 dias, sobre o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre o prosseguimento do julgamento desta apelação.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

Cumpra-se.

Intimem-se.
29/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:38

Baixa Definitiva
03/09/2024 11:37

INCONSISTENTE
03/09/2024 11:35

INCONSISTENTE
27/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0034044-23.2009.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de fls. 74/166.

Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências.

Intimem-se.
19/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
16/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:29

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2024 13:32

Processo Reativado
12/08/2024 13:31

Baixa Definitiva
12/08/2024 13:30

INCONSISTENTE
02/08/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0034044-23.2009.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Com efeito, está exaurida a função deste agravo.

Isso posto, traslade-se cópia da decisão e documentos produzidos no STJ (f. 23/115) para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para as medidas cabíveis.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
19/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
18/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 16:12

Prejudicado o recurso
17/07/2024 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 10:41

INCONSISTENTE
24/06/2024 16:47

Baixa Definitiva
24/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:35

Recebidos os autos
26/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0034044-23.2009.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 62/72 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
19/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:40

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
18/07/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:37

Recurso Especial não admitido
17/07/2023 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0034044-23.2009.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0034044-23.2009.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliane Morais dos Santos Ribeiro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Finasa S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Eliane Morais dos Santos Ribeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2014

Valor da Causa
R$ 0,00