12/08/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:32

Certidão de Baixa
12/08/2025 09:32

Certidão
18/07/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 23:11

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/07/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405895-73.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Agravado: William Gabriel dos Santos Souza Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, com fundamento no artigo 932, III, segunda figura, do Código de Processo Civil.

Arquive-se, oportunamente.

Publique-se.

Intime-se.
16/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 11:22

Recurso prejudicado
14/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:32

Certidão
10/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:30

Certidão
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405895-73.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Agravado: William Gabriel dos Santos Souza Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA MANTIDA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme art. 300, do Código de Processo Civil.

In casu, verificada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, faz-se necessário determinar que o plano de saúde forneça o medicamento, tendo em vista a expressa indicação médica, e por ser abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento para doença acobertada pelo plano de saúde.

A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

O valor das astreintes é mantido quando observa os princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405895-73.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Agravado: William Gabriel dos Santos Souza Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 16:54

Prazo em Curso
12/06/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 08:30

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405895-73.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Agravado: William Gabriel dos Santos Souza Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:38

Processo Dependente Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405895-73.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Agravado: William Gabriel dos Santos Souza Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, e oferecer eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405895-73.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) Agravado: William Gabriel dos Santos Souza Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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