25/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 11:56

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405879-22.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Nair dos Santos Soares Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria etc, prevista no artigo 833, inciso IV, CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete asubsistênciado devedor e de sua família.

Considerando que o devedor aufere provento bruto de apenas um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e de que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:46

Provimento
21/05/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 22:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:03

Inclusão em pauta
19/05/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405879-22.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Nair dos Santos Soares Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 15/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 16:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 17:18

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 17:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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