TJMS - 0044704-66.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:58
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0044704-66.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Leardini Pescados LTDA Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Agravado: AGP - Administrativo Grupo Pereira Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Disper Comércio e Indústria de Produtos LTDA Advogado: Ruy Fernando Hultmann (OAB: 10217/SC) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Agravado: Comercial Pereira de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Comati - Comercial de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: EBS Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravada: Huber Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda.
Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Taguasul Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: E.
B.
S.
Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Ciência às partes do retorno dos autos. -
20/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2024 09:06
INCONSISTENTE
-
06/05/2024 16:42
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:42
Recebidos os autos
-
26/09/2023 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 05:40
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0044704-66.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Leardini Pescados LTDA Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Agravado: AGP - Administrativo Grupo Pereira Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Disper Comércio e Indústria de Produtos LTDA Advogado: Ruy Fernando Hultmann (OAB: 10217/SC) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Agravado: Comercial Pereira de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Comati - Comercial de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: EBS Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravada: Huber Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda.
Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Taguasul Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: E.
B.
S.
Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 31/38 do sequencial nº 50002).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
14/09/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 17:49
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
-
13/09/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 14:18
Recurso Especial não admitido
-
12/09/2023 16:58
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0044704-66.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Leardini Pescados LTDA Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Agravado: AGP - Administrativo Grupo Pereira Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Disper Comércio e Indústria de Produtos LTDA Advogado: Ruy Fernando Hultmann (OAB: 10217/SC) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Agravado: Comercial Pereira de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Comati - Comercial de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: EBS Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravada: Huber Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda.
Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Taguasul Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: E.
B.
S.
Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Agravado: Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023. -
24/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0044704-66.2015.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leardini Pescados LTDA Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Recorrido: AGP - Administrativo Grupo Pereira Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Disper Comércio e Indústria de Produtos LTDA Advogado: Ruy Fernando Hultmann (OAB: 10217/SC) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Recorrido: Comercial Pereira de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Comati - Comercial de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: EBS Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Huber Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda.
Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Taguasul Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: E.
B.
S.
Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Leardini Pescados LTDA Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0044704-66.2015.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leardini Pescados LTDA Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Recorrido: AGP - Administrativo Grupo Pereira Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Disper Comércio e Indústria de Produtos LTDA Advogado: Ruy Fernando Hultmann (OAB: 10217/SC) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Recorrido: Comercial Pereira de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Comati - Comercial de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: EBS Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Huber Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda.
Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Taguasul Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: E.
B.
S.
Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Recorrido: Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0044704-66.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Leardini Pescados LTDA Advogado: Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) Advogada: Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) Apelado: Disper Comércio e Indústria de Produtos LTDA Advogado: Ruy Fernando Hultmann (OAB: 10217/SC) Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Apelado: Comercial Pereira de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: Comati - Comercial de Alimentos Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: EBS Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelada: Huber Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: Tauber Comércio Importação e Exportação Ltda.
Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: Empresa Catarinense de Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: Taguasul Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: E.
B.
S.
Supermercados Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) Apelado: AGP - Administrativo Grupo Pereira Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 3339A/MT) Advogado: Paulo Humberto Budoia Filho (OAB: 9906/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS NO SEGMENTO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR - CLÁUSULAS ABUSIVAS -NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, porquanto a avença celebrada entre as partes, cujas cláusulas, estipuladas de forma voluntária, revestem-se da legitimidade conferida pela autonomia e liberdade da contratação, resguardada pelos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.
Os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, pilares do direito contratual, devem ser observados, respeitando-se o que foi avençado no contrato firmado entre as partes, de forma livre, sendo que, somente em situações excepcionais e legalmente previstas, será admissível a intervenção judicial.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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