09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do atestado às fls. 592.
22/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:03

de Instrução e Julgamento
29/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:39

Recebidos os autos
28/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), Maria Henriqueta de Almeida (OAB 4364B/MS), Sullivan Vareiro Braulio (OAB 13126/MS), Marcelo de Oliveira Amorín (OAB 14855/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0844683-57.2015.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Valerio, Adolfo Valério Pedra - Reqda: Marlei Moraes Dias, Rubens Aurelio Dias, Ruth Miriam Moraes Heleno, Sonia Moraes - I) Do Saneamento e da Organização do Processo a) Da Reunião de Processos No que tange ao pleito formulado pela parte ré visando à reunião do presente feito com a ação de usucapião promovida por Odenil Vilagra (processo n.º 0826445-24.2014.8.12.0001), é de rigor o seu indeferimento.

Ainda que ambos os processos possam versar sobre imóveis contíguos ou inseridos na mesma circunscrição geográfica, inexiste identidade de partes ou de causa de pedir que configure hipótese de continência (art. 58 do CPC), tampouco se verifica, de modo concreto e relevante, comunhão de causas ou conexão probatória que justifique a reunião das demandas sob a ótica do art. 55 do mesmo diploma legal.

Além disso, não há nos autos indícios de risco concreto de decisões contraditórias ou conflitantes que possam comprometer a segurança jurídica ou a coerência da prestação jurisdicional.

Ao revés, trata-se de ações autônomas, com sujeitos distintos e fundamentos possessórios próprios, cuja instrução e julgamento podem ser conduzidos de maneira independente, sem prejuízo à adequada resolução de mérito em cada feito.

Destarte, à míngua de pressupostos fáticos e jurídicos autorizadores da reunião processual, INDEFIRO o pedido de apensamento dos autos, determinando que os feitos prossigam de forma autônoma e independente, preservando-se a regularidade procedimental e a celeridade na tramitação.

Ademais, não havendo outras preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito.

II) Dos Pontos Controvertidos A controvérsia delimitada nos autos cinge-se aos seguintes pontos: a) se houve posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre o imóvel pelo prazo legal; b) se houve oposição válida à posse alegada, em especial por ações possessórias ou reivindicatórias ajuizadas pelos proprietários registrários; c) se a área usucapienda corresponde efetivamente à descrita na inicial e se estão presentes os demais requisitos legais para a procedência do pedido.

III) Da Distribuição do ônus da prova Verifica-se que a relação jurídica deduzida nos autos é de natureza eminentemente civil, sendo aplicável a regra geral disposta no art. 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual compete à parte autora o ônus de demonstrar a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, pelo prazo legal, bem como os demais requisitos necessários à aquisição originária da propriedade. À parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, inclusive quanto à alegação de inexistência de animus ou de interrupção da posse.

IV) Da Produção Probatória No curso da presente fase processual, ambas as partes manifestaram expressamente o interesse na produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas, além da eventual juntada de novos documentos aptos a corroborar suas respectivas alegações.

Considerando a natureza da controvérsia, que demanda a verificação da existência, extensão, continuidade e características da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo bem como eventual oposição manifestada pelos titulares registrários ou terceiros , reputo a prova testemunhal não apenas pertinente, mas essencial à adequada formação do convencimento judicial, razão pela qual DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, ressalvando-se, desde já, a análise quanto à admissibilidade e pertinência das testemunhas eventualmente arroladas, à luz do art. 357, §6º, do CPC.

Ressalte-se que não houve requerimento para a realização de depoimento pessoal, razão pela qual tal meio de prova não integrará o conjunto probatório a ser produzido.

Determinações para a Audiência de Instrução e Julgamento Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 16:00h a ser realizada de forma presencial na sala de audiências deste juízo.

INTIMEM-SE as partes para comparecimento.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do CPC).

As partes poderão arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitada ao máximo de 10 (dez) - artigo 357, § 6º, do CPC.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC1), com especial atenção para os casos de presunção de desistência da inquirição quando não atendidos os requisitos legais.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público ou por advogado nomeado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).

Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.

Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
17/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:29

de Instrução e Julgamento
15/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:11

Recebidos os autos
15/04/2025 16:11

Decisão ou Despacho
12/09/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 20:38

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:13

Recebidos os autos
16/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 11:50

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:13

Recebidos os autos
31/08/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:27

Recebidos os autos
17/03/2023 16:27

Decisão ou Despacho
27/12/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 19:35

Recebidos os autos
26/10/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:15

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:19

Juntada de tipo de documento
25/09/2022 00:39

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 13:53

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:11

Recebidos os autos
18/03/2022 13:10

Decisão ou Despacho
28/01/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:21

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:57

Juntada de tipo de documento
15/11/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:16

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 07:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:31

Recebidos os autos
13/08/2021 13:31

Decisão ou Despacho
02/08/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 20:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:21

Juntada de Petição de tipo
19/05/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 17:03

Recebidos os autos
18/05/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 19:13

Recebidos os autos
06/05/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 18:38

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:38

Recebidos os autos
23/03/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 13:29

Expedição de tipo de documento.
18/03/2021 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2021 13:27

Decorrido prazo de parte
11/01/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 10:45

Juntada de Petição de tipo
04/12/2020 10:43

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 17:25

Expedição de tipo de documento.
23/11/2020 18:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2020 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 19:35

Recebidos os autos
27/10/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2020 13:04

Juntada de Petição de tipo
04/06/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 16:38

Juntada de tipo de documento
27/05/2020 09:27

Juntada de tipo de documento
11/05/2020 14:42

Juntada de tipo de documento
11/05/2020 14:42

Juntada de tipo de documento
05/05/2020 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/03/2020 15:25

Recebidos os autos
02/03/2020 15:25

Decisão ou Despacho
27/01/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 10:25

Juntada de Petição de tipo
05/12/2019 13:36

Juntada de tipo de documento
05/12/2019 13:36

Juntada de tipo de documento
26/09/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 17:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2019 07:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:11

Recebidos os autos
14/08/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 17:40

Juntada de Petição de tipo
09/05/2019 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 18:11

Recebidos os autos
07/05/2019 18:11

Decisão ou Despacho
15/04/2019 16:28

Juntada de Petição de tipo
18/07/2018 00:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2018 15:18

Decorrido prazo de parte
25/05/2018 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 13:45

Juntada de tipo de documento
25/05/2018 13:44

Juntada de tipo de documento
21/03/2018 17:33

Juntada de tipo de documento
21/03/2018 17:33

Juntada de tipo de documento
07/03/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 13:18

Expedição de tipo de documento.
02/03/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:07

Juntada de Petição de tipo
01/03/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 16:39

Juntada de Petição de tipo
28/02/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:07

Juntada de tipo de documento
26/02/2018 14:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2018 15:12

Juntada de tipo de documento
31/01/2018 15:12

Juntada de tipo de documento
19/12/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 16:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2017 16:31

Expedição de tipo de documento.
18/12/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 18:54

Recebidos os autos
20/11/2017 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 21:23

Juntada de Petição de tipo
14/09/2016 14:57

Expedição de tipo de documento.
27/07/2016 15:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 15:37

Juntada de tipo de documento
27/07/2016 15:37

Juntada de tipo de documento
27/07/2016 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/06/2016 13:34

Juntada de Petição de tipo
20/06/2016 17:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 17:31

Juntada de tipo de documento
20/06/2016 17:31

Juntada de tipo de documento
20/06/2016 17:30

Expedição de tipo de documento.
08/06/2016 16:06

Expedição de tipo de documento.
31/05/2016 17:57

Juntada de Petição de tipo
25/05/2016 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 15:28

Juntada de tipo de documento
24/05/2016 15:27

Juntada de tipo de documento
24/05/2016 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/04/2016 16:54

Juntada de Petição de tipo
28/04/2016 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2016 13:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 14:51

Juntada de tipo de documento
26/04/2016 14:51

Expedição de tipo de documento.
19/04/2016 20:26

Juntada de tipo de documento
07/04/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 16:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2016 15:48

Juntada de tipo de documento
07/04/2016 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2016 23:34

Juntada de Petição de tipo
05/04/2016 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 17:36

Expedição de tipo de documento.
04/04/2016 17:34

Juntada de Petição de tipo
31/03/2016 08:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 14:41

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 14:39

Expedição de tipo de documento.
30/03/2016 14:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 14:39

Expedição de tipo de documento.
30/03/2016 14:38

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 14:38

Expedição de tipo de documento.
29/03/2016 17:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/03/2016 17:28

Juntada de tipo de documento
29/03/2016 17:28

Juntada de tipo de documento
29/03/2016 17:28

Juntada de tipo de documento
29/03/2016 17:28

Juntada de tipo de documento
22/03/2016 14:14

Juntada de Petição de tipo
21/03/2016 21:04

Juntada de Petição de tipo
16/03/2016 16:50

Expedição de tipo de documento.
16/03/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 16:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 14:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 13:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2016 14:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 14:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 15:26

Recebidos os autos
02/03/2016 15:26

Determinada Requisição de Informações
02/03/2016 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2016 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2016 17:39

Juntada de Petição de tipo
29/02/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 16:00

Recebidos os autos
26/02/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2016 19:29

Juntada de Petição de tipo
24/02/2016 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2016 17:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 17:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 16:46

Recebidos os autos
16/02/2016 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2016 16:52

Juntada de Petição de tipo
04/02/2016 16:49

Juntada de Petição de tipo
03/02/2016 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/02/2016 18:14

Juntada de Petição de tipo
21/01/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2016 13:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 15:30

Juntada de tipo de documento
15/01/2016 18:41

Recebidos os autos
15/01/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 19:01

Juntada de Petição de tipo
12/01/2016 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2016 07:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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