05/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 16:32

Despacho Saneador
21/08/2025 02:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:27

Prazo em Curso
23/07/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 14:50

Emissão da Relação
01/07/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/06/2025 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
25/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
29/05/2025 10:57

Prazo em Curso
22/05/2025 08:46

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0821424-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elissandra Rojas Fernandes - Portanto, a norma contida no artigo 2º da Resolução nº 221/94 do TJMS é expressa no sentido da competência da vara especial em casos de contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, que é justamente o caso dos autos.

Assim, com fulcro no art. 2º, d-A, da Resolução nº 221/1994, do TJMS, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, determinando sua remessa a uma das varas cíveis de competência bancária de Campo Grande/MS.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão ou recebido eventual recurso sem efeito suspensivo, remeta-se
21/05/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 13:29

Emissão da Relação
20/05/2025 09:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 09:19

Declarada incompetência
20/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0821424-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elissandra Rojas Fernandes - A autora requer, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação ao Empréstimo sobre a Reserva de Cartão de Crédito (RCC) consignado e Reserva de Margem Consignado (RMC), no benefício previdenciário e, sucessivamente, a conversão em Empréstimo Consignado.

A Resolução nº 221/1994, do TJMS, em seu artigo 2º, define a competência privativa dos juízes de direito das varas cíveis de competência bancária para processar e julgar as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, bem como os contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central.

Evidente, pois, ser de competência da Vara especializada da Capital o julgamento do pedido atinente à conversão para empréstimo consignado, ao passo que é de competência desta Vara Cível Residual a discussão sobre o negócio jurídico, uma vez que não serão analisadas as cláusulas do contrato, mas tão somente a existência ou não da relação jurídica.

A teor do disposto no art. 327, § 1º, incisos I a III, do CPC, é permitida a cumulação de pedidos num só processo, contanto que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer e que seja adequado o procedimento escolhido para todos os pedidos.

Verifica-se, portanto, o acúmulo de pedidos que, embora compatíveis, não se sujeitam ao mesmo Juízo.

Como explicitado, este Juízo é incompetente para processamento do pedido de conversão do RCC e RMC em Empréstimo Consignado.

Assim, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de adequar o pedido apresentado.
17/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 15:49

Emissão da Relação
16/04/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:42

Informação do Sistema
15/04/2025 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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