12/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:28

Prazo em Curso
10/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 10:45:00, 2ª Vara.
03/09/2025 08:13

Prazo em Curso
25/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:39

Juntada de Mandado
22/08/2025 18:39

Juntada de NULL
19/08/2025 18:37

Prazo em Curso
19/08/2025 18:37

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:39

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 07:18

Autos preparados para expedição
15/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 07:05

Emissão da Relação
06/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:45

Prazo em Curso
28/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:55

Prazo em Curso
28/07/2025 16:34

Documento Digitalizado
28/07/2025 16:33

Documento Digitalizado
28/07/2025 16:33

Documento Digitalizado
28/07/2025 14:46

Prazo em Curso
25/07/2025 16:57

Expedição de Carta.
25/07/2025 16:57

Expedição de Carta.
24/07/2025 17:19

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 10:40

Autos preparados para expedição
18/05/2025 02:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2025.
02/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:37

Prazo em Curso
23/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Fraga do Nascimento (OAB 20033/MS) Processo 0800399-71.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Marques de Oliveira - determino de imediato a realização de perícia médica e de estudo social na residência do requerente, os quais deverão esclarecer os seguintes pontos controvertidos fixados pelo juízo: a) existência de deficiência; b) grau e extensão da deficiência; c) vulnerabilidade econômica. 1.

Da perícia médica.

O Requerente é beneficiário da assistência judiciária, cujo benefício concedo neste momento, e não tem condições financeiras de arcar com as custas dos honorários periciais.

Logo, em se tratando de assistência judiciária no âmbito da Justiça Federal Delegada, as despesas com honorários de peritos correrão às expensas da Justiça Federal nos termos da Resolução nº 541 do CJF, o qual fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, após o decurso do prazo para manifestação do laudo sem impugnação.

A fixação dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada deverá observar as disposições contidas em Resolução do Conselho da Justiça Federal, estando em vigor a de n.

CJFRES-2014/00305.

Por ela, o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 200,00.

Todavia, permite o art. 28 da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 03 (três) vezes o valor máximo originalmente fixado.

No caso em tela, as peculiaridades apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia.

Ademais, o dia a dia nos mostra o quanto é difícil conseguir um profissional médico disposto a se deslocar até este pequeno município e aqui realizar as perícias necessárias, dificuldade que só aumenta quando a especialidade médica é rara ou com poucos profissionais presentes na região.

Nomeio como perito do juízo Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, médico perito cadastrados junto à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.

Deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 11, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, em ações que envolvam benefício de prestação continuada..

Ademais, observe o perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme exigência do §1º do art. 129-A da Lei 8213/91.

Faculto as partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico.

Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo contado da data do início da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos da data do início dos trabalhos.

O pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 3º, caput, da Resolução nº 541-07 do CJF).

Designada a data da perícia médica e indicado seu local de realização, intime-se as partes e assistentes técnicos para comparecimento. 2.

Do estudo Social Nomeio como perito da área de Serviço Social Vera Lúcia da Silva Lira Freitas, cadastrada junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita AJG/JF para realizar a diligência, com relação aos honorários periciais do assistente social, por ser diligência a ser realizada em zona urbana, fixo o valor em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais serão pagos ao final do processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar seus quesitos sócio-econômicos.

Após, encaminhe-se o processo ao Assistente Social sorteado solicitando a realização de estudo social na residência da parte autora, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos e elucidado os pontos controvertidos. 3.

Juntados os laudos médico e social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão formular quesitos complementares. 4.

Após vistas dos laudos, se a conclusão do laudo médico for divergente da conclusão do perito administrativo, sem necessidade de nova conclusão, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes, notadamente a de que, não apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 4.1 Inexitosa a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246, §§1º e 2º, do CPC, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 4.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 4.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 NCPC, cumpra-se. 5.

O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação (item 1). 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 6.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7.

Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, inclusive sobre a eventual existência de súmula aplicável ao caso. 8.

Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 9.

Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 10.

Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. 11.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.
22/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 08:24

Autos preparados para expedição
22/04/2025 08:23

Emissão da Relação
22/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 15:09

Recebida petição inicial
21/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 07:11

Informação do Sistema
19/02/2025 07:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/02/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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