22/07/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:40

Baixa Definitiva
22/07/2025 07:53

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 07:05

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405981-44.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Nilma de Fatima Giglio Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogada: Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB: 30119/MS) Agravado: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Agravado: Helio Freitas Mafra EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - ART. 98, § 6º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - PARCELAMENTO DEFERIDO, PORÉM EM MENOR PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 98, § 6º, do CPC prevê expressamente a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, a critério do juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto. 2.

Diante da existência da demonstração de que o valor das custas (quase 3 salários-mínimos) pode comprometer a capacidade de pagamento integral sem prejuízo da subsistência da agravante, há de se reconhecer a viabilidade do parcelamento das custas processuais. 3.

O parcelamento das custas processuais é medida alternativa viável quando a condição financeira da parte não justifica a concessão da gratuidade total.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
26/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:47

Provimento em Parte
25/06/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405981-44.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Nilma de Fatima Giglio Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogada: Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB: 30119/MS) Agravado: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Agravado: Helio Freitas Mafra Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:43

Inclusão em pauta
06/06/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405981-44.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Nilma de Fatima Giglio Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogada: Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB: 30119/MS) Agravado: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado: Helio Freitas Mafra Ante o exposto, recebe-se o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso.

Comunique-se ao juízo de origem acerca da concessão do efeito suspensivo.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c art. 1.019, inciso II, do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.
24/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:28

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405981-44.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Nilma de Fatima Giglio Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogada: Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB: 30119/MS) Agravado: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado: Helio Freitas Mafra Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 09:30

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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