TJMS - 2000282-23.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALISSON CORDEIRO MARQUES

CPF *72.***.*69-00

Advogados

LUISA GARCIA STEHLING

OAB: 29305/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALISSON CORDEIRO MARQUES

CPF *72.***.*69-00

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB: 6661/MS

CPF *42.***.*91-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:37

    Confirmada

  • 30/06/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/06/2025 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:19

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/06/2025 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000282-23.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Alison Cordeiro Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO RECURSAL NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MAJORAR A VERBA.

    Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    No caso, embora tenha sido desprovido o recurso do Estado, sucumbente na instância originária, o acórdão deixou de aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, §11º, do CPC, impondo o acolhimento dos aclaratórios para majorar a verba em segundo grau de jurisdição.

    Embargos acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 30/05/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000282-23.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Alison Cordeiro Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/05/2025 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 17:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/05/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/05/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:52

    Inclusão em pauta

  • 28/05/2025 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/05/2025 07:30

    Confirmada

  • 24/05/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 06:15

    Recebidos os autos

  • 24/05/2025 06:15

    Confirmada

  • 24/05/2025 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000282-23.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Alison Cordeiro Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

  • 13/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 11:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 11:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 01:24

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2025 01:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000282-23.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Alison Cordeiro Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 10:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/05/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000282-23.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Alison Cordeiro Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES - TEMA 1062 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1062, firmou a tese de que os Estados podem legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que não ultrapassem os percentuais estabelecidos pela União.

    Assim, a Taxa SELIC deve ser adotada como limite máximo para a atualização dos débitos tributários estaduais.

    A Lei Estadual nº 6.033/2022, ao estabelecer a aplicação da SELIC apenas a partir de 30/11/2017, contraria esse entendimento, pois a declaração de inconstitucionalidade da utilização de índices superiores à SELIC opera efeitos ex tunc, exigindo a readequação de todo o período anterior.

    A fixação de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, sendo devidos quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

    O reconhecimento do excesso de execução pela Fazenda Pública implicou redução expressiva do débito exequendo, afastando a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000282-23.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Alison Cordeiro Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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