31/03/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800046-66.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliete Balbino Polidorio - Sentença: Diante do exposto, acolho a impugnação, bem como julgo extinto o feito, em virtude da satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do executado, os quais arbitro em 10% sobre o valor exequendo, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Os valores, porém, são inexigíveis, em virtude da justiça gratuita.

Sem custas, nos termos do art. 45, do Provimento 64/2011.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
11/03/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 06:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 06:09

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:57

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800046-66.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliete Balbino Polidorio - Não obstante a isso, antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunizo ao exequente a juntada do extrato da conta bancária onde recebia o seu salário, referente aos meses 12/2016, 01/2017, 12/2017, 01/2018, 12/2018, 01/2019, 12/2019, 01/2020, 12/2020 e 01/2021, no prazo de 10 dias, com o intuito de demonstrar que realmente não recebeu os montantes pleiteados.

Reitero o que já consta de pág. 287, no sentido de que não há rediscussão de matéria de mérito julgada na fase de conhecimento, mas busca-se apenas apurar se há valores recebidos na via administrativa que precisam ser abatidos do crédito do exequente, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer uma das partes, sobretudo por se tratar de verba pública.

Como a juntada dos documentos, vista ao executado por igual prazo.

Após, voltem conclusos.
05/08/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:24

Recebidos os autos
02/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 08:54

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
17/12/2023 21:06

Recebidos os autos
17/12/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 21:27

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 21:26

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 21:31

Recebidos os autos
28/04/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 20:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:57

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:29

Transitado em Julgado em data
17/03/2023 16:23

Recebidos os autos
17/03/2023 16:23

Recebidos os autos
17/02/2022 15:16

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2022 15:16

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 10:37

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 14:11

Juntada de Petição de tipo
05/01/2022 09:38

Recebidos os autos
05/01/2022 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2021 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 09:41

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:09

Homologada a Transação
12/11/2021 16:08

Recebidos os autos
12/11/2021 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:37

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2021 09:41

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:22

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
29/08/2021 18:32

Recebidos os autos
29/08/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2021 16:42

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 08:10

Juntada de Petição de tipo
11/08/2021 11:11

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 08:35

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 17:21

de Instrução e Julgamento
02/06/2021 21:22

Recebidos os autos
02/06/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2021 17:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 06:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 17:30

Expedição de tipo de documento.
02/02/2021 18:11

Recebidos os autos
02/02/2021 18:10

Determinada Requisição de Informações
24/01/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2021 13:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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