15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900533-19.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Reginaldo Chaves Mendes DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que desclassificou a imputação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo a extinção da punibilidade do recorrido. 2.

A denúncia aponta que o acusado teria vendido 33g de maconha a um usuário e mantido 20g da mesma substância em sua residência, junto de balança de precisão e papéis usados para embalo, indicando tráfico ilícito de entorpecentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Definir se os elementos probatórios são suficientes para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas ou se devem prevalecer a desclassificação para uso próprio e a extinção da punibilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A inconsistência dos depoimentos colhidos, a pequena quantidade de entorpecente e a insuficiência de provas da destinação comercial desautorizam a condenação pelo crime do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 5.

O princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo devem ser observados, sendo incabível a condenação na ausência de certeza quanto à autoria e materialidade do crime.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova inequívoca da destinação mercantil do entorpecente, sendo inviável sua imposição diante de inconsistências probatórias e ausência de elementos técnicos que a sustentem.

Prevalece o princípio do in dubio pro reo quando a prova judicializada não oferece segurança sobre a prática do tráfico, impondo-se a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LVII; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0001711-49.2018.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 30/10/2018, p. 31/10/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
12/05/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:05

Recebidos os autos
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 19:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:50

Recebidos os autos
18/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:31

Recebidos os autos
07/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 16:03

Recebidos os autos
17/12/2024 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:46

Recebidos os autos
16/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:26

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:25

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 20:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 12:55

Recebidos os autos
06/12/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:33

Recebidos os autos
07/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:00

Recebidos os autos
07/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
06/10/2024 08:20

de Instrução e Julgamento
06/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 08:19

Recebidos os autos
06/10/2024 08:19

Decisão ou Despacho
04/10/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 12:07

Recebidos os autos
04/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:10

Recebidos os autos
23/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 13:34

Recebidos os autos
12/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:39

Recebidos os autos
14/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:43

Evolução da Classe Processual
09/08/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:31

Recebidos os autos
07/08/2024 13:31

Recebida a denúncia
07/08/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 08:00

Recebidos os autos
07/08/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:18

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2024 17:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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