TJMS - 0800642-16.2022.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

Desacompanhar
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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFAEL DOS SANTOS FALCAO

CPF *42.***.*05-58

NILTON DA SILVA PINTO

CPF *93.***.*52-75

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS FALCAO

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF *08.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 19:39

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2025 19:39

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2025 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/09/2025 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2025 17:06

    Transitado em Julgado em data

  • 03/09/2025 08:22

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 21:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 21:03

    Registro de Sentença

  • 02/09/2025 21:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2025 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 18:44

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2025 18:44

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2025 18:44

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2025 17:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/07/2025 17:53

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2025 17:53

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2025 02:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

  • 26/06/2025 15:35

    Prazo em Curso

  • 07/06/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 06/06/2025 05:10

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 14:20

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 09:30

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2025 09:29

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2025 09:29

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2025 17:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2025 17:52

    Prazo em Curso

  • 21/04/2025 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 05:02

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS) Processo 0800642-16.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael dos Santos Falcão, Rafael dos Santos Falcão, Rafael dos Santos Falcão, Nilton da Silva Pinto - 1.

    Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

    Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença. 3.

    Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4.

    Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 5.

    Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

    Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC). 6.

    Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 7.

    Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 8.

    Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 17:30

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2025 11:00

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2025 16:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:17

    Processo Reativado

  • 18/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/05/2024 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 01:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

  • 26/04/2024 18:55

    Prazo em Curso

  • 23/04/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2024 16:52

    Emissão da Relação

  • 21/04/2024 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/04/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 07:18

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/04/2024 07:18

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 08/04/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 15:46

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 18:25

    Emissão da Relação

  • 11/03/2024 08:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2024 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 15:49

    Processo Reativado

  • 07/03/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 18:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/02/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:59

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 28/02/2024 18:58

    Transitado em Julgado em data

  • 07/10/2023 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 23:49

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 18:13

    Autos preparados para expedição

  • 15/09/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2023 18:18

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2023 18:17

    Emissão da Relação

  • 14/09/2023 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:42

    Registro de Sentença

  • 14/09/2023 15:42

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2023 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 21:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2023 21:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/05/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 08:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/04/2023 14:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/04/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2023 17:29

    Emissão da Relação

  • 31/03/2023 00:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:14

    Prazo em Curso

  • 21/03/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:04

    Prazo em Curso

  • 14/03/2023 20:28

    Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2023 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 13/03/2023 14:50

    Emissão da Relação

  • 13/03/2023 13:13

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 13/03/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/02/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 20:20

    Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 14:32

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2023 14:31

    Emissão da Relação

  • 31/01/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/12/2022 11:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2022 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:23

    Prazo em Curso

  • 01/12/2022 18:14

    Juntada de NULL

  • 01/12/2022 18:14

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 14:34

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 21/11/2022 14:34

    Juntada de Informações

  • 11/11/2022 14:29

    Prazo em Curso

  • 09/11/2022 20:20

    Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2022 20:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 17:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/11/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 17:40

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2022 17:34

    Emissão da Relação

  • 27/10/2022 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 27/10/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:48

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2022 16:48

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2022 15:53

    Prazo em Curso

  • 22/09/2022 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/09/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2022 12:35

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2022 20:48

    Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2022 16:34

    Emissão da Relação

  • 16/09/2022 12:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2022 12:31

    Despacho Saneador

  • 13/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 20:23

    Publicado ato_publicado em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2022 17:56

    Emissão da Relação

  • 18/05/2022 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 18:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/05/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 14:24

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:26

    Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2022 17:20

    Emissão da Relação

  • 23/03/2022 19:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2022 19:54

    Despacho de recebimento da inicial

  • 23/03/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 08:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 08:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2022 16:14

    Informação do Sistema

  • 11/03/2022 16:14

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 11/03/2022 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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