05/06/2025 05:08

Confirmada
05/06/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 09:02

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 12:20

Recebidos os autos
03/06/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/05/2025 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000283-08.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Go Brasil Indústria e Comércio de Bebidas LTDA Advogado: Paulo Sigaud Cardozo (OAB: 103956/SP) Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

INEFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE FIXA MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO PELA METADE SOMENTE NO PERÍODO EM QUE HOUVE CONCORDÂNCIA PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande/MS que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade apresentada determinou o recálculo do débito tributário com limitação da atualização à Taxa Selic desde os fatos geradores, além de fixar honorários advocatícios com redução pela metade apenas no período posterior a 30/11/2017, em razão da concordância parcial do Estado com a limitação da correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação imposta pela Lei Estadual n. 6.033/2022 quanto à aplicação da Taxa Selic apenas a partir de 01/12/2017; (ii) estabelecer se a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC, deve incidir sobre todo o período objeto da execução, em razão da suposta concordância parcial do Estado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.216.078/SP (Tema 1.062), firmou tese com repercussão geral reconhecida no sentido de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que não ultrapassem os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

A Lei Federal n. 9.065/1995 estabelece a Taxa Selic como limite aplicável à correção de débitos tributários, razão pela qual eventual legislação estadual que preveja índice diverso ou superior, ainda que com marco temporal específico, revela-se ineficaz diante da norma federal que rege a matéria, conforme o art. 24, §§ 1º e 4º, da CF/1988.

A Lei Estadual n. 6.033/2022, ao fixar a aplicação da Taxa Selic somente a partir de 30/11/2017, não prevalece sobre a legislação federal, sendo legítima a determinação judicial de aplicação da Selic desde os fatos geradores, independentemente da data indicada na norma estadual.

A redução pela metade dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC depende da anuência integral da parte vencida quanto ao pedido formulado.

Não tendo o Estado concordado com a aplicação da Selic em relação ao período anterior a 30/11/2017, não é cabível a redução dos honorários advocatícios nesse intervalo temporal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: Os estados-membros podem legislar sobre índices de atualização monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que respeitem os limites fixados pela União.

A fixação de marco temporal pela legislação estadual para aplicação da Taxa Selic é ineficaz frente à legislação federal que já disciplina a matéria.

A redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, somente é cabível quando houver concordância plena da parte vencida com o pedido acolhido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, §§ 1º e 4º; CPC, art. 90, § 4º; Lei n. 9.065/1995, art. 13.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078 RG/SP (Tema 1.062), Rel.

Min.

Presidente, Pleno, j. 29.08.2019; TJMS, Agravo de Instrumento n. 2001121-82.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 16.12.2024; TJMS, Agravo de Instrumento n. 2000976-26.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 25.10.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800783-70.2020.8.12.0026, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 25.08.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:59

Não-Provimento
16/05/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000283-08.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Go Brasil Indústria e Comércio de Bebidas LTDA Advogado: Paulo Sigaud Cardozo (OAB: 103956/SP) Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:05

Inclusão em pauta
13/05/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 01:17

Confirmada
27/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 01:02

Recebidos os autos
27/04/2025 01:02

Confirmada
27/04/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000283-08.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Go Brasil Indústria e Comércio de Bebidas LTDA Advogado: Paulo Sigaud Cardozo (OAB: 103956/SP) Advogado: Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/SP) Não tendo sido requerida a concessão do efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

Intimem-se.
16/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:10

Expedida/Certificada
16/04/2025 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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