TJMS - 0806683-70.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 08:24
Prazo em Curso
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04/09/2025 13:22
Prazo em Curso
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13/08/2025 18:54
Juntada de Ofício
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13/08/2025 08:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/08/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 14:53
Prazo em Curso
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08/08/2025 14:52
Documento Digitalizado
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07/08/2025 14:00
Expedição de Ofício.
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06/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/08/2025 07:07
Expedição em análise para assinatura
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24/07/2025 15:06
Expedição de Ofício.
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24/07/2025 10:56
Expedição em análise para assinatura
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08/07/2025 12:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/07/2025 12:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2025 08:14
Conclusos para despacho
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28/05/2025 18:11
Prazo em Curso
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28/05/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 19:01
Expedição de Ofício.
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27/05/2025 18:47
Expedição em análise para assinatura
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22/05/2025 11:31
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362/MG) Processo 0806683-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S.A. - Intimaçãod a parte autora para ciência e/ou manifestação acerca da petição e documentos de fls. 136-139. -
21/05/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
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20/05/2025 09:15
Emissão da Relação
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14/05/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 15:18
Prazo em Curso
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20/04/2025 03:48
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 09:43
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Nery Massara (OAB 128362M/G) Processo 0806683-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S.A. - Portanto, rejeito a preliminar. 5.
Não há nulidades a regularizar, nem outras preliminares, de modo que dou o feito por saneado. 6.
Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte autora. 7.
Fixo como pontos controvertidos a regularidade do ato administrativo, a existência e a extensão dos danos materiais. 8.
Defiro a produção das provas documentais pleiteadas pelas partes. 9.
Intime-se o réu Detran/MS para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia do processo administrativo e dos documentos que permitiram a transferência do veículo de placa QQJ1145 de propriedade da Localiza Rent A Car S.A, inclusive a Autorização de Transferência Veicular, assinada pelo suposto representante da autora. 10.
Oficie-se à MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, cujo contrato está mencionado no contrato de locação de veiculo de f. 52/53, registrado sob o Processo nº 15414.100326/2004-83 junto à SUSEP, requisitando que, em 15 dias, apresente informação relativamente ao pagamento do seguro, para cobertura do furto qualificado do JEEP/RENEGADE LNGTD de placa QQJ-1145, RENAVAM *11.***.*97-46, chassi 98861112XKK241272, noticiado no Boletim de Ocorrência 2832/2019, lavrado pela 15ª Delegacia de Policia Civil de São Paulo-SP em 27/06/2019, esclarecendo se houve o pagamento do valor contratado, a data em que esse pagamento ocorreu, tudo acompanhado dos respectivos documentos. -
11/04/2025 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
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10/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 13:12
Emissão da Relação
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10/04/2025 13:11
Autos preparados para expedição
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04/02/2025 11:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/02/2025 11:58
Proferida decisão interlocutória
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08/01/2025 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/10/2024 15:14
Informação do Sistema
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30/10/2024 15:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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18/10/2024 15:25
Conclusos para decisão
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15/10/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 01:45
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 22:29
Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
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07/10/2024 08:54
Relação encaminhada ao D.J.
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04/10/2024 12:48
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 10:11
Emissão da Relação
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26/09/2024 14:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/09/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 13:30
Conclusos para despacho
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18/06/2024 14:25
Juntada de Petição de Réplica
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28/05/2024 12:10
Prazo em Curso
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27/05/2024 21:17
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
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27/05/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
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24/05/2024 12:59
Emissão da Relação
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22/05/2024 15:42
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2024 12:47
Prazo em Curso
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11/04/2024 20:56
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
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11/04/2024 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
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10/04/2024 11:28
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:12
Expedição de Carta.
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10/04/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 10:09
Emissão da Relação
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11/03/2024 17:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/03/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 12:23
Conclusos para despacho
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05/03/2024 10:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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28/02/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 07:03
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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19/02/2024 15:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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30/01/2024 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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