TJMS - 0800085-82.2021.8.12.0041
1ª instância - Ribas do Rio Pardo - Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800085-82.2021.8.12.0041/50004 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Oml Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à questão jurídica análoga, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia ou eventualmente negue a afetação, nos termos do art. 1.037, § 1º do CPC. Às providências. -
05/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800085-82.2021.8.12.0041/50002 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oml Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Proc.
Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800085-82.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Oml Participações Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Repre.
Legal: João Alfredo Danieze (OAB: 5572/MS) Proc.
Município: Antônio Alves Bertulucci (OAB: 5670/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, § 2º, I, DA CF - TEMA 796 DO STF - INCIDÊNCIA DOITBISOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE A SER INTEGRALIZADO - BASE DE CÁLCULO DOITBI- VALOR VENAL DO BEM - ART. 38 DO CTN - APLICAÇÃO ADEQUADA DO PRECEDENTE DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O STF, quando no julgamento do RE nº. 796.376/SC, de repercussão geral (Tema 796), fixou a tese de que A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é imune aoITBI(inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF).
Sendo o capital social da empresa inferior ao valor do imóvel que se pretende integralizar, não há falar emimunidadetributáriasobre o valor que exceder o capital social da pessoa jurídica.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º e o 3º Vogal. -
25/11/2022 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2022 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 12:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/06/2022 01:09
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 09:08
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2022 10:25
Juntada de Petição de Apelação
-
04/03/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
-
23/02/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:30
Juntada de Ofício
-
29/07/2021 12:53
Recebidos os autos
-
29/07/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:53
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
-
28/07/2021 17:33
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2021 16:56
Juntada de Mandado
-
12/07/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 14:53
Expedição de Mandado.
-
25/06/2021 17:12
Recebidos os autos
-
25/06/2021 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 01:38
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 17:37
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2021 17:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2021 17:11
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 07:02
Recebidos os autos
-
07/05/2021 07:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 17:04
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 16:56
Juntada de Mandado
-
08/04/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2021 14:20
Juntada de Mandado
-
31/03/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 15:40
Juntada de Informações
-
27/03/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 09:08
Expedição de Mandado.
-
22/03/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 01:45
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.
-
17/03/2021 08:42
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 10:39
Recebidos os autos
-
16/03/2021 10:39
Decisão ou Despacho
-
15/03/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 17:06
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 18:44
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/03/2021 12:32
Expedição de Mandado.
-
08/03/2021 18:58
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 23:42
Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.
-
04/03/2021 12:58
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 08:14
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 12:56
Recebidos os autos
-
03/03/2021 12:56
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/03/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/02/2021 16:21
Realizado cálculo de custas
-
18/02/2021 16:21
Realizado cálculo de custas
-
18/02/2021 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800055-06.2022.8.12.0011
Fabio Vieira de Lima
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Diego Francisco Alves da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/11/2022 07:12
Processo nº 0800070-94.2022.8.12.0036
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Marcos Custodio Freitas
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2022 11:20
Processo nº 0800075-44.2021.8.12.0039
Municipio de Pedro Gomes
Marli Pires da Silva
Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/11/2022 17:40
Processo nº 0800040-35.2022.8.12.0044
Silverio Silva Benites
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2022 10:35
Processo nº 0800040-20.2022.8.12.0049
Diego Fernando da Cruz
Avon Cosmeticos LTDA.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/03/2023 07:55