17/09/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 2000264-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Requerente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Requerido: Rodomaior Transportes Ltda Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Ricardo Almeida de Oliveira (OAB: 18925/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, intime-se o autor, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, junte aos autos o histórico completo de transferências de propriedade de todos os veículos listados às fls. 488-496, desde a sua primeira aquisição, a fim de viabilizar a análise da cronologia dos fatos, conforme requerido pela empresa ré.
16/09/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 14:37

Certidão
16/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/08/2025 00:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/08/2025 00:12

Certidão
14/08/2025 17:00

Prazo em Curso
13/08/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 2000264-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Requerente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Requerido: Rodomaior Transportes Ltda Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Ricardo Almeida de Oliveira (OAB: 18925/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Assim, intime-se as partes para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Cumpra-se.
11/08/2025 15:21

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 17:52

Certidão
08/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 19:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/07/2025 06:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/07/2025 06:27

Certidão
09/07/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 2000264-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Requerente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Requerido: Rodomaior Transportes Ltda Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Ricardo Almeida de Oliveira (OAB: 18925/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Destarte, intime-se a autarquia autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação suprareferida.

Após, retornem os autos conclusos.
08/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 16:15

Certidão
08/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:44

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:36

Juntada de tipo_de_documento
04/06/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:59

Processo Dependente Cadastrado
07/05/2025 13:41

Prazo em Curso
07/05/2025 13:41

Certidão do Oficial de Justiça
07/05/2025 13:41

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/05/2025 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/05/2025 15:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 23:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/04/2025 06:56

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 2000264-02.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Requerente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Requerido: Rodomaior Transportes Ltda Advogado: Pedro Henrique Carlos Vale (OAB: 350533/SP) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Ricardo Almeida de Oliveira (OAB: 18925/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado pelo requerente, DETRAN, MS.

Em consequência, suspendo os efeitos do acórdão prolatado pela 1.ª Câmara Cível nos autos nº 0872815-46.2023.8.12.0001 exclusivamente na parte em que concedeu a segurança à empresa RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. em relação aos 58 (cinquenta e oito) veículos de sua frota listados às fls. 107-166 dos autos originários.

Determino ao DETRAN, MS, que adote as medidas administrativas necessárias para dar cumprimento a esta decisão, podendo, se for o caso, restabelecer as restrições ou impedimentos administrativos relacionados à irregularidade da alteração de característica (3.º eixo) para os referidos 58 (cinquenta e oito) veículos, até ulterior decisão deste juízo no mérito da presente Ação Rescisória.

Cite-se a ré, nos termos do art. 970 do Código deProcesso Civil, para, no prazo de 20 (vinte) dias, contestar, querendo, a presenteação.

Intime-se a autarquia requerente desta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 12:35

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
28/04/2025 11:55

Certidão
28/04/2025 11:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/04/2025 08:00

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025 07:43

Certidão
28/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2025 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/04/2025 21:25

Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/04/2025 01:27

Certidão
15/04/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/04/2025 01:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio
14/04/2025 12:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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