18/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800133-31.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Claudineis Nunes Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:08

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800133-31.2022.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Claudineis Nunes Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos. Às providências.
03/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:06

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800133-31.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Claudineis Nunes Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto as inscrições referentes a Energisa Mato Grosso Do Sul deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, uma vez que decorridos mais de três anos da efetiva notificação do débito.

Em que pese a ré tenha alegado o envio de correspondência eletrônica para o e-mail do consumidor, tal ato não se sustenta, pois conforme entendimento desta Corte Estadual, o posicionamento é de ser imprescindível que a prévia notificação seja por correspondência enviada ao endereço do consumidor (§ 2º do artigo 43 do CDC), sendo que a inexistência de notificação válida é suficiente para a configuração do ato ilícito.

A responsabilidade decorrente de suposta inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito fica elidida quando, no mesmo período, existem outras inscrições que também restrinjam o direito ao crédito.

Aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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