15/09/2025 06:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/09/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação audiência: 21/10/2025 às 17:00h horas, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS
04/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:16

Emissão da Relação
25/08/2025 17:38

Autos preparados para expedição
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 05:00:00, 1ª Vara.
12/08/2025 09:07

Informação do Sistema
10/08/2025 18:32

Prazo em Curso
28/07/2025 08:57

Autos preparados para expedição
22/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:43

Autos preparados para expedição
10/07/2025 15:51

Informação do Sistema
10/07/2025 15:51

Apensado ao processo numero do processo
30/06/2025 16:21

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 14:53

Manifestação do Ministério Público
30/06/2025 12:27

Prazo em Curso
30/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:26

Autos entregues em carga ao Promotor
24/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0800589-48.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Fernandes Tomaz Dias Ferreira - ISSO POSTO, preenchidos os requisitos e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada, para determinar que a requerida forneça/continue fornecendo o tratamento multidisciplinar prescrito para o autor pelo Método TREINI (f. 28), por 5 (cinco) dias na semana, com duração de 4 (quatro) horas diárias, devendo a implementação do tratamento ocorrer em até 10 (dez) dias corridos de sua ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 20 (vinte) dias, na cidade de Costa Rica/MS ou em suas proximidades, caso em que o deslocamento igualmente deve ser providenciado pela requerida.

A parte autora poderá escolher os profissionais de sua confiança para a realização/continuação de todo o tratamento.

Contudo, se houver profissionais habilitados e credenciados junto ao plano de saúde nesta Comarca de Costa Rica/MS e, mesmo assim, a parte autora optar por aqueles de sua confiança, o reembolso devido pelo plano deverá ocorrer no limite dos valores que pagaria aos seus próprios profissionais.

Essa decisão valerá como ofício.

Deve a parte autora realizar sua impressão e seu protocolo diretamente junto à requerida, comprovando-se nos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providências.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 15:14

Tutela Provisória
17/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2025 17:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2025 17:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2025 17:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2025 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 13:45

Prazo em Curso
09/05/2025 19:00

Expedição de Carta.
05/05/2025 08:15

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0800589-48.2025.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Fernandes Tomaz Dias Ferreira -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por Miguel Fernandes Tomáz Dias Ferreira, representado neste ato por sua genitora, Neylla Fernandes Tomáz, em face de Unimed Três Lagoas - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados.

O autor narrou que foi diagnosticado com disparesia espástica, com algumas limitações funcionais (CID.80.1).

Relata que constou do receituário médico (fl. 28), assinado pelo médico assistente neuropediatra Dr.

Lucas Moura, CRM-MS 6687, RQE 5277: "O paciente supracitado acima está sendo acompanhado por este neurologista, o paciente é portador de disparesia espástica, com algumas limitações funcionais.

Foram ministradas aplicações de toxina botulínica nos segmentos das pernas e tornozelos.Prescrevo reeducação e reabilitação neurológica, pelo MÉTODO TREINI 7, intensivo e com atendimento multidisciplinar, englobando atendimento fisioterapia, fonoaudiologia, psicóloga, Terapia Ocupacional, psicopedagogia, psicomotricista e musicoterapia, para que o mesmo possa desenvolver todo seu potencial dentro de suas condições clínica, por 4 por dia 5 vezes na semana.

Com reavaliação acada6meses." Em sua negativa administrativa, a requerida cita, como base legal, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.656/98; o art. 17, parágrafo único, inciso VII, do Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021; a cláusula 4.2 do contrato; e, o Parecer Técnico ANS nº 24/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024.

Sobre a solicitação do autor, assim se posicionou a requerida: "Com relação à solicitação de Vossa Senhoria, a Metodologia Treini utiliza um exoesqueleto flexível baseado na elaboração de um programa de treinamento físico e funcional para tratar sequelas de lesões no sistema nervoso central.

A ANS já esclareceu em parecer emitido no registro de atendimento n° 5847268/ 3928424, protocolo fale conosco n° 380957, que esse exoesqueleto flexível não possui cobertura obrigatória porque é considerado órtese externa não ligada ao ato cirúrgico, que é uma exclusão de cobertura prevista na lei 9656/1998.

Por esta razão, a Unimed Três Lagoas informa que não irá autorizar a realização de atendimento multidisciplinar para Estimulação com Método Treini.

No entanto, a Unimed Três Lagoas informa que, caso solicitado, as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia serão autorizadas para estimulação com método que possa ser aplicado através da consulta/sessão." A requerida, portanto, autorizou parcialmente o tratamento indicado pelo médico assistente, limitando-o às sessões de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia É a síntese.

Decido. 1 - O benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima, devendo a análise recair sobre a vulnerabilidade material do menor (art. 99, § 6º, do CPC), pelo que, com fundamento no art. 98 e 99, § 3º, do CPC, aliado ao documento de fl. 22, concedo a gratuidade da justiça ao autor. 2 - Quanto à tutela de urgência pretendida, entendo pertinente a prévia manifestação da requerida para sua análise.

Assim sendo, intime-se a requerida, para que, em 5 dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela provisória.

Após, com ou sem resposta, autos conclusos (medidas urgentes). 3 - Inclua-se em pauta de conciliação, a ser presidida pelo(a) conciliador(a) indicado(a) por este Juízo (art. 3º, § 2º, c/c 334, § 1º, ambos do CPC), incumbindo à serventia judicial a definição da data e horário, conforme o art. 424, do Código de Normas da CGJ/MS, a se realizar, preferencialmente, mediante videoconferência (telepresencial), consoante autoriza o art. 431, § 2º, IV, do Código de Normas da CGJ/MS, sem prejuízo de as partes comparecerem presencialmente ao foro local, caso não disponham dos meios necessários à participação da audiência em ambiente virtual.

Ressalto que esta audiência somente não será realizada se, oportunamente, ambas as partes manifestarem nos autos o desinteresse, consoante art. 334, § 4º, I, do CPC (princípio da dupla conformidade). 4 - Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que compareça ao ato, acompanhado por advogado(a).

No mandado, faça-se constar as advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). 5 - Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio do(a) procurador(a) constituído(a) (art. 334, § 3º, CPC), advertindo-a de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC). 6 - Não ocorrendo a solução consensual, com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). 7 - Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): A) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; B) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento. 8 - Sobrevindo requerimento(s) probatório(s), façam-se os autos conclusos para despacho visando a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC); do contrário, conclusos para sentença (art. 355 do CPC). Às providências.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 11:02

Informação do Sistema
25/04/2025 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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