28/08/2025 13:09

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:58

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:57

Transitado em Julgado em "data"
11/08/2025 02:32

Certidão
04/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:43

Prazo em Curso
01/08/2025 00:30

Autos Vindos da Defensoria Pública
01/08/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 13:43

Certidão
31/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 13:43

Certidão
31/07/2025 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 06:01

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815342-76.2017.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Visto.

Os autos vieram conclusos.

Verifica-se que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, conforme decisão monocrática de fl. 09, da qual as partes já se manifestaram cientes.

Diante disso, encerrada a competência deste Relator.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:09

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
28/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:19

Autos Vindos da Defensoria Pública
23/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:59

Certidão
18/07/2025 02:47

Certidão
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/07/2025 15:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:00

Certidão
08/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 13:59

Certidão
08/07/2025 13:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815342-76.2017.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Visto.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face do acórdão proferido nos autos, sob o argumento de omissão quanto ao critério legal de fixação da verba honorária sucumbencial, sustentando a necessidade de observância do art. 55 da Lei n. 9.099/95, em detrimento da aplicação do art. 85, §8º, do CPC.

Contudo, verifica-se que a parte já havia oposto embargos de declaração anteriormente, os quais tramitaram sob o sequencial 5002, tendo sido devidamente analisados e rejeitados por esta Turma Recursal.

Os presentes embargos, portanto, replicam os mesmos fundamentos já deduzidos na impugnação anterior, com a única finalidade de rediscutir o entendimento já firmado pelo colegiado.

Ressalte-se que a via eleita tem por finalidade suprir vícios específicos do julgado - como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por simples inconformismo da parte embargante.

A insistência na reiteração dos mesmos argumentos, já devidamente enfrentados, configura abuso da via recursal e uso protelatório dos embargos de declaração, situação que atrai, em caso de nova reiteração injustificada, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por se tratar de evidente tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
07/07/2025 11:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 10:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/07/2025 10:37

Certidão
07/07/2025 10:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 03:41

Certidão
07/07/2025 03:41

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/07/2025 03:41

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
07/07/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 18:08

Outras Decisões
04/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:28

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815342-76.2017.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815342-76.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Maria Eunice da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815342-76.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Maria Eunice Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerna da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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