TJMS - 0800112-47.2021.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TERENOS

Advogados

REGINA ENDO

Polo Passivo

Partes

IVANDER BRITES MEDEIROS

CPF *57.***.*05-37

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 08:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 01:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800112-47.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ivander Brites Medeiros Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NÃO CONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS CONSTATADA EM PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

    Por ter o INSS interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária.

    II - Informando o expert que o segurado apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho, o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário é devido, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/91.

    III - Nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

    Tal ressalva não constou da sentença recorrida, merecendo reparos, portanto, nesse ponto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

  • 01/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/01/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800112-47.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ivander Brites Medeiros Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/01/2024 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/01/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 01:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/01/2024 01:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800112-47.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ivander Brites Medeiros Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/01/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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