24/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:04

Recebidos os autos
23/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 15:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 15:33

de Instrução e Julgamento
03/07/2025 18:48

Recebidos os autos
03/07/2025 18:07

Tutela Provisória
01/07/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 02:54

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 00:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:50

Recebidos os autos
06/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Filippe de Oliveira Gardini (OAB 22826/MS), Jean Lucas de Matos Giroto (OAB 25728/MS) Processo 0821271-48.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Bernal Araújo - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

I ) PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado.

Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

No caso em tela, apesar de fundamentar o direito à declaração de inexistência de débitos em razão de cobrança indevida, a parte autora não informou nos autos expressamente quais são os valores indevidos cobrados pela parte requerida, bem como não formulou pedido determinado a respeito da declaração de inexistência de débitos.

Dessa maneira, a parte autora deverá aditar a peça para incluir pedido certo e determinado em relação aos valores indevidos cobrados pela parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.

Por consequência, a parte autora deverá emendar o valor atribuído à causa, sob pena de correção de oficio, nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil. 2) CUSTAS INICIAIS Ante o teor da certidão de fl. 39, intime-se a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
16/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:15

Recebidos os autos
15/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:02

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 10:58

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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