30/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 07:38

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 07:27

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406162-45.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maria Jussara Chibebe Stem Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ementa.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE GOLPE - - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - POSSIBILIDADE.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRADOS.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para concessão do pedido de tutela de provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança de faturas de cartão de crédito ao argumento de prática de golpe por terceiros e proibição de negativação.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. É possível a concessão da tutela provisória para determinar-se a suspensão da cobrança de faturas de cartão de crédito que a parte alega não ter contraído e proibição de negativação, notadamente porque caso esteja faltando com a verdade,a autoraestará sujeita às consequências da litigância de má-fé (art. 80 e 81doCPC).

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 80, 81, 294 e 300 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:55

Provimento
29/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406162-45.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Maria Jussara Chibebe Stem Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:35

Inclusão em pauta
20/05/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406162-45.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maria Jussara Chibebe Stem Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para: A) determinar a suspensão da cobrança pelo requerido Banco Bradesco S.A. da dívida no valor de R$25.728,87, de 10.09.2024, referente ao contrato n. 52460038975435523212 e natureza da operação:"CRED CARTÃO" em face da autora Maria Jussara Chibebe Stem B) determinar que o requerido Banco Bradesco S..A se abstenha de incluir ou que efetue a exclusão do nome da autora Maria Jussara Chibebe Stem no cadastro negativo da SERASA EXPERIAN pela dívida no valor de R$25.728,87, de 10.09.2024, referente ao contrato n. 52460038975435523212 e natureza da operação:"CRED CARTÃO", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-seinformações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 doCPC.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, noprazode 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo CódigodeProcesso Civil.

Publique-se.

Intime-se.
24/04/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 13:12

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 11:08

Tutela Provisória
24/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406162-45.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maria Jussara Chibebe Stem Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 10:31

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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