TJMS - 0800177-84.2022.8.12.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ: 37.212.719/0001-04

Advogados

WERTHER SIBUT DE ARAUJO

CPF *77.***.*91-42

Polo Passivo

Partes

SANDRA MORAES NOLASCO

CPF *11.***.*58-33

Advogados

ALBERTO SANTANA

OAB: 13254/MS

ADEMIR DE OLIVEIRA

OAB: 5425/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 09:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800177-84.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

    Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelada: Sandra Moraes Nolasco Advogado: Alberto Santana (OAB: 13254/MS) Advogado: Ademir de Oliveira (OAB: 5425/MS) EMENTA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE, CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM O PARECER DA PGJ.

    A servidora pública, ainda que contratada temporariamente, tem direito à licença maternidade e mesmo ocupante de cargo temporário faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    Dessa forma, deve ser mantida a sentença que condenou o município réu ao pagamento dos salários que a parte autora deixou de receber desde a sua exoneração até cinco meses após o nascimento de seu filho, com todas as verbas reflexas (décimo terceiro e férias).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 28/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/04/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 07:28

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/02/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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