12/09/2025 12:57

Prazo em Curso
06/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:04

Evolução da Classe Processual
18/08/2025 19:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:02

Processo Reativado
31/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 13:41

Prazo em Curso
05/05/2025 03:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828368-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Maria Werkhauser - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Maria Werkhauser em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente ao primeiro adicional por tempo de serviço (+5%) a partir de 24/10/2023 e condenar a ré a proceder com a implementação do benefício na matricula 385703/02, com pagamentos retroativos das diferenças salariais decorrentes da implementação do benefício desde 24/10/2023 e até a implementação com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, ressalvados valores já pagos a este título; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 385703/02 para a classe B desde 24/10/2021 e para a classe C desde 24/10/2024, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe B desde 01/01/2022 e até 23/10/2024, bem como para condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe C desde 24/10/2024 e até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcia Maria Werkhauser em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
25/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:21

Autos preparados para expedição
25/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 10:15

Emissão da Relação
14/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:25

Registro de Sentença
14/04/2025 19:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/04/2025 10:02

Expedição de NULL.
07/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 20:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:26

Prazo em Curso
22/03/2025 03:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/02/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 13:16

Emissão da Relação
18/12/2024 12:28

Expedição de Carta.
18/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
16/12/2024 15:04

Autos preparados para expedição
26/11/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/11/2024 15:02

Informação do Sistema
20/11/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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