16/06/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:18

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 13:18

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 19:15

Recebidos os autos
19/05/2025 19:15

Decisão ou Despacho
19/05/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817816-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlete de Oliveira Albuquerque - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil declaro prescritas as pretensões anteriores a 30/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Arlete de Oliveira Albuquerque em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) declarar o direito da parte autora ao quarto adicional por tempo de serviço a partir de 07/09/2023 na matricula 326895/08 e condenar o réu à implementação do referido benefício e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes (+5% totalizando 20%) a partir de 07/09/2023 e até a efetiva implementação, com reflexos no 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (II) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe ''E'' a partir de 04/02/2020 e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''E'' no cadastro nº 326895/08 a partir de 04/02/2020 e até 06/2020, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Ademais, prospera a aplicação do Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso em apreço, vez que o percentual previsto no referido artigo é aplicável ao cargo de professor, o que é o caso dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Arlete de Oliveira Albuquerque em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
25/04/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:26

Homologada a Transação
11/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 19:11

Recebidos os autos
03/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:15

Recebidos os autos
06/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:04

de Conciliação
04/11/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 19:16

Recebidos os autos
31/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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