17/09/2025 19:01

Prazo em Curso
17/09/2025 19:00

Documento Digitalizado
17/09/2025 11:44

Prazo em Curso
13/09/2025 05:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:37

Prazo em Curso
21/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 04:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
18/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:24

Prazo em Curso
13/08/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:17

Emissão da Relação
22/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:52

Prazo em Curso
16/07/2025 15:51

Documento Digitalizado
16/07/2025 15:44

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 16:56

Expedição de NULL.
14/07/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:40

Proferida decisão interlocutória
03/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:03

Prazo em Curso
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:03

Prazo em Curso
08/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS) Processo 0801604-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Frederico de Oliveira Santarosa - Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por Rafael Frederico de Oliveira Santarosa contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

DECIDO. - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia.
29/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:25

Prazo em Curso
28/04/2025 16:23

Emissão da Relação
28/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:41

Proferida decisão interlocutória
06/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:30

Prazo em Curso
16/05/2024 01:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:42

Emissão da Relação
09/04/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:39

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2024 15:01

Prazo em Curso
17/01/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 17:40

Emissão da Relação
12/01/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 19:02

Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
18/10/2023 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
06/10/2023 17:11

Prazo em Curso
29/09/2023 00:50

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:07

Autos preparados para expedição
13/09/2023 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:47

Autos preparados para expedição
01/09/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2023 15:34

Emissão da Relação
30/08/2023 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 19:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/03/2023 17:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.
11/03/2023 01:20

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 00:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:41

Autos preparados para expedição
24/02/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 02:14

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:51

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:16

Autos preparados para expedição
13/02/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
13/02/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2023 18:13

Emissão da Relação
10/02/2023 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2023 15:48

Proferida decisão interlocutória
09/02/2023 14:55

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:07

Expedição de Carta.
07/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:34

Autos preparados para expedição
02/02/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.
02/02/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2023 18:29

Emissão da Relação
30/01/2023 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2023 18:46

Proferida decisão interlocutória
30/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2023 17:22

Informação do Sistema
16/01/2023 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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