11/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:01

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800438-53.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cristiano de Oliveira Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - DOCUMENTO ACOSTADO COM A INICIAL QUE COMPROVA A NÃO PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - TEMA 350 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exigência contida no art. 129-A, II, alínea "a", da Lei 8.213/91, que foi alterada pela Lei nº 14.331/2022, foi atendida.

O documento acostado pelo autor com a inicial deixa claro que o benefício do auxílio por incapacidade temporária cessou em 10/07/2023.

Portanto, não resta dúvida que o benefício não foi prorrogado, tanto que o requerente necessitou ingressar com a presente demanda.

O caso dos autos subsume-se a hipótese contida no item 4, da ementa do Acórdão proferido pelo STF no RE 631.240/MG - TEMA 350, visto que a parte autora pleiteia a implantação do auxílio-acidente que deveria ter sido eventualmente concedido quando da cessação do benefício do auxílio-doença.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:24

Não-Provimento
08/05/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800438-53.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Cristiano de Oliveira Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 27556A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:08

Inclusão em pauta
06/05/2025 12:41

Expedida/Certificada
06/05/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:52

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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