TJMS - 0801260-83.2025.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 13:43
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 13:28
Transitado em Julgado em data
-
04/06/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 04:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 18:27
Recebidos os autos
-
30/05/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 18:26
Indeferida a petição inicial
-
26/05/2025 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2025 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 04:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberta Staquicini Abrão Dias (OAB 24733/MS) Processo 0801260-83.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Pascoal Vilhalva da Silva - Vistos, etc.
Da narrativa inicial, constata-se que o imóvel foi vendido pelos herdeiros do falecido, após o seu óbito, por contrato particular de cessão de direitos hereditários, sem observância ao disposto no art. 1.793 do CC, que assim dispõe: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".
Não suficiente, a legitimidade dos cedentes sequer foi comprovada, de modo que, dos documentos acostados ao feito, não é possível aferir a ocorrência, ou não, de venda a non domino.
Isso porque há menção a duas comercializações precedentes à da parte autora, vale dizer, da proprietária registral ao sr.
Bertolino José Gomes (suposto dono de imobiliária), e deste último para o falecido.
Entretanto, não foram juntados ao feito os respectivos negócios jurídicos.
Assim, intimem-se o requerente para se manifestar acerca da inadequação da via eleita e eventual emenda à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
Após, venham conclusos.
Cumpra-se. Às providências. -
06/05/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 14:29
Recebidos os autos
-
05/05/2025 14:28
Emenda à Inicial
-
30/04/2025 16:32
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2025 11:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2025 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 11:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/04/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 17:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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