03/07/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:01

Recebidos os autos
09/06/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS) Processo 0819377-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Leite Neto - Réu: Sertão Comercial de Equipamentos Ltda. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 116-123.
20/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS) Processo 0819377-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Leite Neto - Réu: Sertão Comercial de Equipamentos Ltda. - Posto isso, afasto as preliminares arguidas, reconheço a existência de vício no produto adquirido pelo Requerente em 07/04/2022 (fls. 06), descrito como "MARTELETE HR2470 MAKITA", bem assim, a responsabilidade e a inércia da Requerida em solucionar os defeitos que restaram comprovados pelos documentos de fls. 06 e 84, e tendo em vista que a Requerida não promoveu a solução dos defeitos no prazo legal, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado por ANTÔNIO LEITE NETO em face de SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA., e condeno a Requerida na restituição ao Autor, do valor pago de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE desde o desembolso (07/04/2022 - fls. 06).

Ainda, condeno a Ré na indenização por danos morais, no valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sobre as indenizações também incidirão juros moratórios: a.1) de 1% (um por cento) ao mês, entre a citação (21/08/2023 - fls. 21) e a data de 29/08/2024; a.2) a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos da Lei nº 14.905/2024, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC/2002).

Por outro lado JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais uma vez que não demonstrados.

Observo que o Autor deverá devolver à Requerida o produto defeituoso.

Assim, determino que a Requerida forneça, no prazo de 15 dias, o endereço de estabelecimento comercial com funcionamento em horário comercial, no qual o Autor possa devolver o produto descrito no documento de fls. 06, no prazo de até 30 dias contados de sua intimação, via DJMS, acerca do referido endereço, sob pena de se reconhecer o abandono do produto pela Ré por prazo superior àquele previsto no art. 1.260 do Código Civil de 2002, com o consequente perdimento do bem por usucapião em favor do Autor.

Tendo em conta que o Requerente decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo em 30% (trinta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios - que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme critérios do art. 85, § 8º, do mesmo Código, deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14).

Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação ao Autor, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC (fls. 10 - item "IV").

Diante da renúncia manifestada pelo advogado da Requerida Dr.

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS, OAB/MS 6736 (fls. 101), efetue o Cartório a exclusão de seu nome do presente feito, certificando-se.

Ainda, observo que a Requerida possui outros advogados constituídos, para efeito das intimações, observando-se os advogados indicados a fls. 101.

Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço.

P.R.I.
29/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:53

Recebidos os autos
28/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:31

Recebidos os autos
14/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
03/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:45

de Conciliação
11/09/2023 15:48

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 09:56

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 06:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 06:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 16:34

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:13

Recebidos os autos
25/07/2023 10:13

Outras Decisões
19/04/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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