24/09/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:04

Prazo em Curso
05/09/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Pelo presente ato, ficam as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
04/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 16:55

Emissão da Relação
28/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:42

Prazo em Curso
25/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:15

Prazo em Curso
19/08/2025 17:34

Prazo em Curso
14/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:21

Juntada de NULL
12/08/2025 14:09

Prazo em Curso
12/08/2025 07:07

Expedição em análise para assinatura
11/08/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 18:30

Expedição de Mandado.
07/08/2025 18:18

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 18:17

Emissão da Relação
31/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:23

Prazo em Curso
28/07/2025 14:22

Documento Digitalizado
16/07/2025 14:32

Expedição de Carta.
16/07/2025 09:47

Expedição em análise para assinatura
23/06/2025 10:26

Autos preparados para expedição
18/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 06:58

Prazo em Curso
27/05/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 08:20

Emissão da Relação
20/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 12:21

Prazo em Curso
29/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:49

Expedição de Carta.
29/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:47

Autos preparados para expedição
29/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Muller Cardoso (OAB 24139/MS) Processo 0801478-05.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hermilson de Andrade Almeida - Réu: Icatu Seguros S/A. - 01.

DEFIRO à parte autora a justiça gratuita. 02.

Não há pleito de tutela provisória. 03.

A rigor, por forçar do artigo 334 do Código de Processo Civil, haveria necessidade de se designar audiência de conciliação ou de mediação.

Contudo, a designação prévia de audiência de conciliação, nos casos que versam sobre indenização securitária, acaba por contrariar o princípio da razoável duração do processo, que o magistrado tem o dever de velar (artigo 139, II, do Código de Processo Civil).

Além disso, o ato processual referido não se justifica por diversos motivos, entre os quais: A) geralmente, em processos dessa natureza, não há conciliação inicial, tornando a audiência prévia mera formalidade; B) o deslinde do feito geralmente depende de perícia; C) as partes podem a todo momento conciliar (inclusive mediante homologação nos autos), de maneira que eventual designação da audiência com fundamento no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, ou a própria instrução, supre a ausência da audiência preliminar; D) não há qualquer prejuízo às partes.

Por isso, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no art. 334 do diploma processual. 04.

CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

ADVIRTA-SE ela para que, no mesmo ato, formule seus quesitos e indique assistente técnico, em razão da antecipação da perícia que será deferida abaixo. 05.

Como dito no item 03, o cerne da questão depende de conhecimento técnico, mesmo ocorrendo a revelia, porque é necessário analisar a existência e extensão das lesões, sendo imprescindível, portanto, a prova pericial.

Por isso, e visando dar celeridade ao feito, sem olvidar da inexistência de prejuízos aos litigantes, e novamente com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial às custas da parte ré, ante a natureza consumerista do litígio e a hipossuficiência da parte demandante (conferir: TJMS - Agravo de Instrumento - Nº 1410676-27.2014.8.12.0000 - Campo Grande). 06.

Para tanto, NOMEIO perito o Dr. Alexandre Alves Guimarães, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários.

FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em aproximadamente quatro vezes do valor fixado na Tabela do Conselho Nacional de Justiça para a especialidade – porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Faço isso com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que a perícia em questão praticamente esgotará o objeto da lide e demandará tempo maior que uma mera consulta médica, ante a necessidade da elaboração do laudo.

Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais.
28/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 09:17

Emissão da Relação
16/04/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:03

Informação do Sistema
04/04/2025 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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