13/05/2025 14:03

Recebidos os autos
13/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, com início às 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) DUAS testemunhas da REQUERIDA [f. 339]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 6 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 7 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:51

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:56

Recebidos os autos
16/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:28

Recebidos os autos
18/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:47

Recebidos os autos
16/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:50

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:04

Recebidos os autos
30/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 17:38

Recebidos os autos
25/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/08/2023 03:01

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:47

de Instrução e Julgamento
05/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:22

Decorrido prazo de parte
04/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:07

Recebidos os autos
31/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:54

de Instrução e Julgamento
20/03/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 13:48

Recebidos os autos
20/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
14/02/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:31

Recebidos os autos
23/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:41

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 18:41

de Instrução e Julgamento
18/05/2022 15:54

Recebidos os autos
18/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 01:14

Decorrido prazo de parte
16/11/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:55

Recebidos os autos
11/11/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:35

Recebidos os autos
18/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 04:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 15:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2020 15:12

Preliminar
31/07/2020 15:12

Decorrido prazo de parte
22/07/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2020 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2020 08:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 15:22

Recebidos os autos
20/07/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 20:24

Expedição de tipo de documento.
17/07/2020 20:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2020 20:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:34

Recebidos os autos
17/07/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2020 20:59

Juntada de tipo de documento
06/07/2020 20:58

Juntada de tipo de documento
26/06/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 14:49

Recebidos os autos
30/04/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2020 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/04/2020 03:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:28

Juntada de tipo de documento
29/01/2020 15:28

Juntada de tipo de documento
28/01/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
01/01/2020 00:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 16:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2019 16:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2019 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2019 04:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 12:57

Recebidos os autos
04/12/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 12:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2019 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 12:43

Expedição de tipo de documento.
04/12/2019 12:43

de Instrução e Julgamento
03/12/2019 19:17

Recebidos os autos
03/12/2019 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2019 17:35

Juntada de Petição de tipo
12/06/2019 16:10

Recebidos os autos
12/06/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 18:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2019 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 17:47

Recebidos os autos
03/06/2019 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2018 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2018 13:20

Decorrido prazo de parte
06/03/2018 10:57

Recebidos os autos
06/03/2018 10:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2018 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2018 08:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 15:47

Expedição de tipo de documento.
27/02/2018 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:48

Decorrido prazo de parte
30/01/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2018 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2018 11:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 15:39

Recebidos os autos
24/01/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 15:10

Juntada de Petição de tipo
07/12/2017 18:34

Expedição de tipo de documento.
07/12/2017 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2017 17:04

de Conciliação
06/12/2017 16:07

Juntada de Petição de tipo
04/12/2017 13:42

Juntada de tipo de documento
04/12/2017 13:42

Juntada de tipo de documento
29/11/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 16:59

Juntada de tipo de documento
22/11/2017 16:59

Juntada de tipo de documento
22/11/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2017 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 17:00

Expedição de tipo de documento.
17/11/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:15

Expedição de tipo de documento.
17/11/2017 16:15

de Instrução e Julgamento
07/11/2017 08:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 14:05

Expedição de tipo de documento.
17/10/2017 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2017 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 13:34

Expedição de tipo de documento.
17/10/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 13:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2017 13:26

de Instrução e Julgamento
09/10/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2017 15:00

de Conciliação
02/10/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 17:24

Juntada de Petição de tipo
28/09/2017 13:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2017 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2017 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 15:38

Expedição de tipo de documento.
12/09/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/09/2017 14:41

de Instrução e Julgamento
06/09/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 15:50

Recebidos os autos
06/09/2017 15:50

Concedida a Medida Liminar
05/09/2017 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2017 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2017 09:45

Juntada de Petição de tipo
02/09/2017 08:07

Realizado cálculo de custas
01/09/2017 14:55

Realizado cálculo de custas
31/08/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2017 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 15:01

Recebidos os autos
28/08/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2017 14:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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