15/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:02

Baixa Definitiva
15/06/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800195-65.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Alfredo Martins Garay Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos de Boa Vista Serviços S.A. e Associação Comercial de São Paulo, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 17:33

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800195-65.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Alfredo Martins Garay Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:55

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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