TJMS - 0801387-59.2023.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MARILENE OLIVEIRA DA SILVEIRA

CPF *76.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:04

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 05/08/2025 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/08/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 22:15

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 04/08/2025 06:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/08/2025 00:01

    Publicação

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801387-59.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Marilene Oliveira da Silveira DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Apelado: Banco Bradesco S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR APLICATIVO BANCÁRIO.

    GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS.

    TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES A FRAUDADORES.

    FORTUITO EXTERNO.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude ao contratar, por meio de aplicativo bancário, dois empréstimos em nome próprio, cujos valores foram posteriormente transferidos a terceiros golpistas.

    Sustentou que a instituição financeira deveria ser responsabilizada, por suposta falha na prestação do serviço.

    O banco, em contestação, alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiros.

    A sentença afastou a responsabilidade do banco e julgou improcedentes os pedidos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros após contratação regular de empréstimos pela consumidora; (ii) analisar se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização objetiva da instituição financeira.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297), sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

    Contudo, o banco não responde objetivamente quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC.

    No caso, restou comprovado que a parte autora, ao atender ligação de fraudadores, acessou voluntariamente o aplicativo bancário, contratou os empréstimos e realizou transferência a terceiros, mediante pagamento de boleto, inexistindo vício na prestação do serviço pela instituição financeira.

    A destinação dos recursos obtidos por empréstimo não integra a cadeia de consumo, cabendo exclusivamente ao contratante a responsabilidade sobre sua utilização.

    As mensagens e interações com os supostos representantes indicavam a possibilidade de golpe, com erros gramaticais e uso de canais não oficiais de comunicação, afastando a hipótese de erro escusável.

    Ausente falha imputável à instituição financeira, configura-se fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar.

    A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal foi rejeitada, porquanto o recurso preenche os requisitos de coerência e impugnação específica.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Honorários de sucumbência majorados para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

    Tese de julgamento: O banco não responde por fraude praticada por terceiros quando a contratação dos empréstimos ocorre por meio legítimo e regular, e os valores são voluntariamente transferidos pela vítima a terceiros.

    Configura fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade da instituição financeira, a fraude perpetrada sem qualquer falha no serviço bancário, sendo a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor.

    A atuação prudente do consumidor é pressuposto essencial para afastar a incidência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, caput e § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJMS, Apelação Cível n. 0801604-60.2022.8.12.0008, Rel.

    Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 22/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0802169-96.2024.8.12.0026, Rel.

    Juiz Wagner Mansur Saad, j. 06/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800993-45.2024.8.12.0006, Rel.

    Des.

    Marco André Nogueira Hanson, j. 07/04/2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/08/2025 11:26

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2025 03:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/08/2025 00:01

    Publicação

  • 31/07/2025 18:01

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 31/07/2025 18:00

    Não-Provimento

  • 31/07/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/07/2025 17:00

    Incluído em pauta para 30/07/2025 05:00:48 local.

  • 30/07/2025 00:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/07/2025 00:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 30/07/2025 00:17

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 30/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 08:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/07/2025 18:35

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2025 18:30

    Processo Cadastrado

  • 28/07/2025 17:24

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 28/07/2025 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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