05/06/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800184-69.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Recorrido: Lucas Alves Jara Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PARCELA PAGA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se dos autos a correção da sentença diante da existência de ato ilícito, haja vista a existência de inscrição do nome do recorrido junto aos órgãos de proteção ao crédito, por divida já paga, o que determina a indenização pretendida.

Conforme restou demonstrado no processamento da ação, a parcela que gerou a inscrição estava devidamente paga, de modo que correta é a decisão monocrática que declarou a existência de cobrança indevida, condenando ao pagamento de indenização por dano moral.

O dano moral consiste em um prejuízo de ordem extrapatrimonial suportado pelo indivíduo, apto a lhe causar dor psíquica ou desconforto comportamental, em decorrência de uma ofensa injusta a seus interesses.

Para que o dano moral seja caracterizado é necessário que se demonstre, pela prova dos autos, que dos fatos e provas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário emana o nexo de causalidade necessário para sua configuração. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, observando, ainda, as condições sociais e econômicas das partes.

Sendo assim, a natureza e extensão do dano, bem como as condições sócioeconômicas dos envolvidos demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual o quantum fixado não se mostra indevido.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
04/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 13:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:47

INCONSISTENTE
03/02/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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