07/07/2025 06:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 06:34

Baixa Definitiva
07/07/2025 06:31

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 14:37

Recebidos os autos
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 06:56

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406932-38.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Juan Carlo de Siqueira Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Vinnycius Henrique Nascimento Advogado: Juan Carlo de Siqueira (OAB: 392962/SP) Interessado: Gamaliel Alves da Silva Júnior Interessado: André Farinha da Silva Interessado: Vinicius Augustus de Paiva Jesus EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS INALTERADOS - SUSPEITA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DISCUSSÃO DA AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetradovisando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de associação criminosa para o tráfico interestadualdedrogas, com apreensão de grandequantidadede entorpecentes.

Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, especialmente a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, evidenciadas pela gravidade concreta do delito.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como adiscussão acerca das provas da materialidade e autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.

Ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:01

Denegado o Habeas Corpus
25/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:55

Inclusão em Pauta
26/05/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406932-38.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Impetrante: Juan Carlo de Siqueira Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Vinnycius Henrique Nascimento Advogado: Juan Carlo de Siqueira (OAB: 392962/SP) Interessado: Gamaliel Alves da Silva Júnior Interessado: André Farinha da Silva Interessado: Vinicius Augustus de Paiva Jesus Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
23/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 17:28

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 17:28

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 17:28

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 14:39

Recebidos os autos
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 12:44

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406932-38.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Juan Carlo de Siqueira Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Vinnycius Henrique Nascimento Advogado: Juan Carlo de Siqueira (OAB: 392962/SP) Interessado: Gamaliel Alves da Silva Júnior Interessado: André Farinha da Silva Interessado: Vinicius Augustus de Paiva Jesus Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:49

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 18:40

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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