TJMS - 0800732-19.2022.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE AGUA CLARA/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM VINICIUS ALVES ARAUJO

CPF *75.***.*79-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO

OAB: 33139/GO

CPF *57.***.*90-68

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO RIBEIRO NEVES DA SILVA

DARLAN LEAL DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:49

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2025 13:34

    Autos preparados para expedição

  • 07/09/2025 08:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/09/2025 08:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/09/2025 04:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

  • 01/09/2025 12:43

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 12:41

    Prazo em Curso

  • 30/08/2025 08:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

  • 30/08/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:09

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 06:09

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de f. 258-259: ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico para o fim de: A) ABSOLVER o réu Joaquim Vinicius Alves Araujo, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

    B) EXTINGUIR a punibilidade de Joaquim Vinicius Alves Araujo, qualificado nos autos, quanto a infração penal do artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no artigo 107, IV, c/c 109, VI e 115 do Código Penal.

  • 21/08/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 10:21

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 10:12

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/08/2025 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:19

    Registro de Sentença

  • 13/08/2025 10:19

    Sentença Absolutória

  • 31/07/2025 15:33

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 13:53

    Prazo em Curso

  • 22/05/2025 17:25

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/05/2025 12:22

    Prazo em Curso

  • 16/05/2025 04:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

  • 09/05/2025 06:11

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Raferson Amilcar Alves Ribeiro (OAB 33139/GO) Processo 0800732-19.2022.8.12.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Joaquim Vinicius Alves Araujo -

    Vistos.

    Verifica-se da certidão de f. 233-234 que a intimação não foi direcionada ao procurador do réu (presente na audiência).

    Desse modo, intime-se o advogado Raferson Amilcar para juntada da procuração e apresentação dos memoriais, conforme f. 223.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o réu, no endereço existente nos autos, para, no prazo de cinco dias, regularizar a representação processual.

    Sem atendimento, à Defensoria Publica para apresentar memoriais finais em favor do réu.

  • 08/05/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 14:11

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 13:58

    Emissão da Relação

  • 06/05/2025 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2025 16:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 23/04/2025 08:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 14/04/2025 12:50

    Prazo em Curso

  • 14/04/2025 02:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 13:34

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

  • 07/04/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2025 18:49

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 18:43

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/04/2025 18:42

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2025 18:42

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 13:09

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2025 17:31

    Prazo em Curso

  • 01/04/2025 14:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:49:59, Vara Única.

  • 01/04/2025 13:21

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2025 13:21

    Juntada de NULL

  • 13/03/2025 04:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 11/02/2025 13:02

    Autos preparados para expedição

  • 11/02/2025 13:01

    Documento Digitalizado

  • 07/02/2025 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2025 18:55

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 06/02/2025 18:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2024 13:59

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2024 06:15

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2024 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/07/2024 08:39

    Autos preparados para expedição

  • 15/07/2024 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2024 17:22

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/07/2024 07:59

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/07/2024 22:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/07/2024 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:08

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/07/2024 06:40

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 06:38

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/07/2024 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 06:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/07/2024 13:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 09:59

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 09:59:31, Vara Única.

  • 25/06/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 09:51

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 01:30:00, Vara Única.

  • 18/06/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 08:01

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2024 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2024 17:24

    Manifestação do Ministério Público

  • 25/03/2024 09:59

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/03/2024 13:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2024 13:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/03/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/03/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/03/2024 12:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 11:00

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 11:00:54, Vara Única.

  • 14/03/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:53

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 02:30:00, Vara Única.

  • 14/03/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 07:41

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2024 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2024 17:23

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/03/2024 08:17

    Autos preparados para expedição

  • 08/03/2024 10:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2024 10:09

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 08/03/2024 09:02

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/03/2024 09:02

    Autos preparados para expedição

  • 08/03/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 09:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/03/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 08:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/03/2024 10:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2024 10:45

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/03/2024 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 07:41

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 04:00:00, Vara Única.

  • 07/03/2024 07:32

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 07:32:06, Vara Única.

  • 29/02/2024 11:20

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/02/2024 14:12

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 14:12

    Juntada de NULL

  • 22/01/2024 14:31

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2023 14:20

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2023 14:07

    Documento Digitalizado

  • 13/12/2023 23:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 23:47

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 11:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/12/2023 07:05

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2023 15:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 11/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 07:50

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2023 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2023 07:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/05/2023 07:26

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 10/05/2023 08:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2023 08:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/05/2023 14:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/05/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:12

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/05/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/05/2023 13:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2023 13:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/05/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 10:45

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 03:00:00, Vara Única.

  • 09/05/2023 06:15

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 18:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2023 18:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/05/2023 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 06:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/05/2023 14:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/05/2023 14:12

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/05/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 17:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/04/2023 04:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

  • 09/04/2023 19:47

    Prazo em Curso

  • 05/04/2023 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2023 14:22

    Prazo em Curso

  • 04/04/2023 10:16

    Juntada de NULL

  • 04/04/2023 10:16

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 09:12

    Autos preparados para expedição

  • 29/03/2023 08:55

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2023 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 10:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/03/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2023 13:18

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2023 13:18

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2023 11:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/03/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 11:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/03/2023 12:07

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2023 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 07/03/2023 14:35

    Evolução da Classe Processual

  • 27/02/2023 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2023 15:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/02/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:54

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 15/02/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/09/2022 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 19:56

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 13/09/2022 14:33

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/09/2022 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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