15/09/2025 19:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
02/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:48

Prazo em Curso
18/08/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PRAZO LEGAL: Vistos, etc.

Tendo em vista certidão de fls. 106, DETERMINO à serventia que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários, pois sem resistência. Às providências.
15/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:03

Emissão da Relação
11/08/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 15:06

Prazo em Curso
07/08/2025 15:05

Emissão da Relação
06/08/2025 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 17:00

Outras Decisões
05/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
24/07/2025 14:15

Prazo em Curso
24/07/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 18:43

Emissão da Relação
22/07/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:07

Prazo em Curso
04/07/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 12:51

Emissão da Relação
02/07/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/06/2025 17:11

Emissão da Relação
25/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:53

Documento Digitalizado
25/06/2025 13:53

Documento Digitalizado
25/06/2025 07:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/06/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:21

Tutela Provisória
24/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2025 10:15

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800821-57.2025.8.12.0010 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Sementes Barreirão Ltda - I.

Com efeito, depreende-se que a parte requerente ingressou com a presente Tutela Cautelar Antecedente em desfavor dos requeridos, a fim de garantir a execução do título executivo extrajudicial "Cédula de Produto Rural nº 00869/2024", emitido em 06.08.2024 (fls. 23/27).

Observa-se que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul reconheceu a incompetência do foro escolhido pelos signatários do título e, por isso, remeteu o feito à Comarca de Campo Grande/MS (fls. 51/52), sendo este distribuído à este Juízo.

Entretanto, em que pese ainda não tenha sido proposta a execução do título extrajudicial, propriamente dita, este feito busca exatamente garanti-la e é fundado no título executivo extrajudicial em si, de modo que a requerente, inclusive, inferiu que ingressará com a execução no prazo legal, após decidida a cautelar (fl. 46).

Desse modo, por competir às varas de execução de título extrajudicial o julgamento de ações de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e seus incidentes, deve o feito ser remetido para decisão acerca da tutela cautelar antecedente que pretende a garantia da "Cédula de Produto Rural nº 00869/2024".

Assim é o entendimento do e.

TJMS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES E 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

A competência para o julgamento das ações executivas extrajudiciais é absoluta, razão pela qual é inviável a reunião dos processos, porquanto o juízo em que tramita a execução é especializado e não tem competência para julgar ações de conhecimento, salvo os embargos à execução ou incidentes oriundos do feito executivo, a teor do art. 2º, d-B, da Resolução n. 221. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1600826-18.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 13/07/2021, p: 15/07/2021) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES E 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

A competência para o julgamento das ações executivas extrajudiciais é absoluta, razão pela qual é inviável a reunião dos processos, porquanto o juízo em que tramita a execução é especializado e não tem competência para julgar ações de conhecimento, salvo os embargos à execução ou incidentes oriundos do feito executivo, a teor do art. 2º, d-B, da Resolução Diante do exposto, determino seja dada baixa na distribuição, procedendo-se as anotações necessárias e, encaminhando-se, em seguida, estes autos a distribuição para ser remetido a uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes desta Comarca para o regular processamento do feito, na forma do artigo 286 do Código de Processo Civil.

II. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 12:23

Emissão da Relação
21/05/2025 20:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 20:17

Outras Decisões
21/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/05/2025 13:57

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2025 13:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800821-57.2025.8.12.0010 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Sementes Barreirão Ltda - Reqdo: Charles Franke - Fls. 51/52: " ...

Isso posto, reconheço a incompetência deste juízo e, consequentemente, determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Campo Grande/MS. ..."
09/05/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 18:46

Emissão da Relação
08/05/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 16:52

Proferida decisão interlocutória
08/05/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800821-57.2025.8.12.0010 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Sementes Barreirão Ltda - Reqdo: Charles Franke - Fls. 44: " ...

Isso posto, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, observando o CPC vigente, assim como, no mesmo prazo, manifestar acerca de eventual incompetência do juízo, tendo em vista a data de confecção da cédula de produto rural (16.08.2024, f. 23-26) e o teor do art. 63, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.879, de 04.06.2024, sob pena de indeferimento da exordial. ..."
07/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 08:55

Emissão da Relação
05/05/2025 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:12

Conclusos para decisão
30/04/2025 20:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 19:03

Informação do Sistema
25/04/2025 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2025 18:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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