TJMS - 0800195-61.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 16:27
Baixa Definitiva
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05/06/2023 16:26
Transitado em Julgado em #{data}
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05/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800195-61.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Neuza Meireles Quirino Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
04/05/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 21:18
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 21:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/04/2023 21:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/04/2023 21:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 10:16
Conclusos para decisão
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14/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800195-61.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Neuza Meireles Quirino Advogado: Verônica Caroline Barbizan (OAB: 21143/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) DE QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento com voto a Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente e dele participaram o Juiz Márcio Alexandre Wust e o Juiz Atílio César de Oliveira Júnior.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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