TJMS - 0800198-08.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 10:33
Arquivado Definitivamente
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30/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:15
INCONSISTENTE
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08/05/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800198-08.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Sebastião da Rocha Evangelista Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto Prates (OAB: 13621B/MS)
Vistos.
Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, em que o autor Sebastião da Rocha Evangelista contende com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autarquia federal.
Na hipótese, verifico ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, eis que a demanda não se enquadra na exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal, por não tratar-se de acidente de trabalho.
Além disso, mesmo que o feito tenha tramitado na justiça estadual, em razão de inexistência de vara federal na comarca do domicílio do segurado, o recurso da decisão proferida pelo juízo a quo deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC.
Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se. -
05/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/05/2023 17:14
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
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18/12/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/12/2022 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 08:01
Conclusos para decisão
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06/12/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 08:01
Distribuído por sorteio
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06/12/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 22:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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