08/09/2025 00:00

Intimação

Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 250-256; B) Deixo de fixar honorários, pois, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519 , CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015); C) Converto a indisponibilidade dos valores localizados por meio do sistema SISBAJUD em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.

A quantia bloqueada será transferida para subconta vinculada ao feito, independentemente de preclusão, uma vez que, de qualquer forma, o dinheiro ficaria bloqueado sem qualquer tipo de rendimento; D) Diante do interesse de ambas partes e evidente possibilidade de acordo, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos.

Encaminhe-se ao CEJUSC; E) Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados constituídos; F) Não havendo composição, o feito terá prosseguimento.

G) Às providências e intimações necessárias.
27/05/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Felipe dos Reis Pereira (OAB 23501/PA) Processo 0811375-59.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Exectda: Suzenkhleir Aparecida Oliveira de Vasconcelos - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, verifica-se que a execução não está integralmente garantida por penhora, depósito ou caução, bem como não houve nomeação de bens à penhora pela parte, de forma que o seu prosseguimento, ao menos por ora, não acarretará em qualquer dano de difícil reparação.

Ademais, a prática de atos executórios, por si só, não é fundamento hábil para concessão do efeito suspensivo.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

A atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento provisório de decisão judicial está sujeita ao preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o perigo de dano não pode corresponder unicamente ao gravame genérico advindo da prática de atos executivos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406087-45.2021.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021).

Portanto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido2 .

Após, conclusos para acertamento dos autos. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:32

Recebidos os autos
28/04/2025 20:32

Decisão ou Despacho
07/08/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:52

Recebidos os autos
03/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:35

Decorrido prazo de parte
07/12/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:21

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:26

Recebidos os autos
18/08/2023 16:26

Decisão ou Despacho
28/03/2023 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de parte
13/03/2023 14:13

Recebidos os autos
13/03/2023 14:13

Decisão ou Despacho
28/12/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:10

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
17/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:52

Realizado cálculo de custas
15/08/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:53

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2022 13:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
03/02/2022 18:20

Recebidos os autos
03/02/2022 18:20

Decisão ou Despacho
03/02/2022 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:43

Processo Reativado
31/01/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 16:47

Transitado em Julgado em data
14/12/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:41

Recebidos os autos
24/11/2021 17:41

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:41

Julgado procedente o pedido
22/11/2021 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:56

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:35

Recebidos os autos
13/10/2021 15:35

Decisão ou Despacho
02/09/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:20

Juntada de Petição de tipo
05/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:55

Juntada de tipo de documento
17/04/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 13:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:05

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
19/02/2021 08:17

Juntada de Petição de tipo
12/02/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
01/02/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 08:10

Juntada de Petição de tipo
22/01/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 07:01

Juntada de tipo de documento
13/11/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:41

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 07:40

Juntada de Petição de tipo
15/10/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 10:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 11:50

Juntada de tipo de documento
07/10/2020 11:50

Juntada de tipo de documento
14/05/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 14:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2020 15:32

Expedição de tipo de documento.
05/05/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 07:06

Realizado cálculo de custas
09/03/2020 14:36

Juntada de Petição de tipo
04/03/2020 09:52

Realizado cálculo de custas
03/03/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 08:11

Juntada de tipo de documento
17/01/2020 08:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 16:07

Expedição de tipo de documento.
15/01/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 14:50

Juntada de Petição de tipo
14/11/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 11:10

Recebidos os autos
19/08/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 03:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2019 10:40

Juntada de Petição de tipo
26/04/2019 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 12:25

Juntada de tipo de documento
23/04/2019 16:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2019 15:50

Recebidos os autos
08/04/2019 15:50

Decisão ou Despacho
19/02/2019 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2019 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/02/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 14:09

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 14:37

Recebidos os autos
04/02/2019 14:36

Decisão ou Despacho
07/12/2018 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2018 18:22

Juntada de Petição de tipo
30/11/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 07:52

Juntada de tipo de documento
23/10/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/10/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 12:57

Juntada de Petição de tipo
15/10/2018 11:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2018 11:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 13:51

Juntada de tipo de documento
09/10/2018 13:51

Juntada de tipo de documento
27/09/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 18:30

Recebidos os autos
30/05/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2018 14:18

de Conciliação
21/11/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 17:05

de Conciliação
17/11/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 12:30

Juntada de tipo de documento
01/11/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 12:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 18:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/10/2017 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/10/2017 12:54

de Instrução e Julgamento
26/10/2017 15:37

Recebidos os autos
26/10/2017 15:37

Decisão ou Despacho
26/10/2017 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/10/2017 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2017 15:14

Juntada de Petição de tipo
06/10/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 14:01

Juntada de tipo de documento
04/10/2017 14:01

Juntada de tipo de documento
01/09/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/09/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 09:17

Juntada de Petição de tipo
01/09/2017 08:03

Realizado cálculo de custas
29/08/2017 08:57

Realizado cálculo de custas
25/08/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 08:09

Realizado cálculo de custas
22/08/2017 16:52

Juntada de Petição de tipo
22/08/2017 08:48

Realizado cálculo de custas
18/08/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 17:47

Expedição de tipo de documento.
16/08/2017 17:47

de Instrução e Julgamento
16/08/2017 16:10

de Conciliação
16/08/2017 14:28

Recebidos os autos
16/08/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2017 14:22

Juntada de tipo de documento
16/08/2017 14:22

Juntada de tipo de documento
16/08/2017 08:00

Juntada de Petição de tipo
20/07/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 14:28

Expedição de tipo de documento.
20/07/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 08:05

Realizado cálculo de custas
19/07/2017 15:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2017 11:30

Realizado cálculo de custas
13/07/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 13:06

Juntada de tipo de documento
03/07/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 16:09

de Conciliação
03/07/2017 13:50

Expedição de tipo de documento.
30/06/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 12:13

Expedição de tipo de documento.
29/06/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 18:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 13:35

de Instrução e Julgamento
26/06/2017 17:56

Recebidos os autos
26/06/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2017 17:40

Juntada de Petição de tipo
21/06/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 14:07

Juntada de tipo de documento
30/05/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 14:56

Expedição de tipo de documento.
26/05/2017 18:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 17:44

Juntada de Petição de tipo
25/05/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 14:12

Juntada de tipo de documento
15/05/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/05/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 12:46

Expedição de tipo de documento.
10/05/2017 12:46

de Instrução e Julgamento
09/05/2017 17:32

Recebidos os autos
09/05/2017 17:32

Determinada Requisição de Informações
09/05/2017 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2017 19:04

Juntada de Petição de tipo
27/04/2017 13:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 16:42

Recebidos os autos
25/04/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2017 18:31

Realizado cálculo de custas
24/04/2017 18:31

Realizado cálculo de custas
24/04/2017 18:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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