17/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800224-05.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jocenildo Silva Costa Castilho Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE - RETORNO DA PARTES AO STATUS QUO ANTE - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO MUTUÁRIO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No mérito, em casos de empréstimos consignados em que se discute a existência ou não da relação jurídica entre as partes, a jurisprudência do E.

TJMS é consolidada no sentido de que, para demonstrar a existência da relação jurídica, é necessária a comprovação de contratação válida e a disponibilização do produto do mútuo pela instituição financeira.

No caso, está demonstrado que não houve contratação válida.

Isso porque, conforme laudo pericial grafotécnico de fls. 93-99 (lavrado pelo Instituto de Criminalística deste Estado), as assinaturas apostas no termo de adesão de cartão de crédito BMG CARD não partiram do punho do mutuário.

Se assim o é, não há como conferir legalidade à contratação à relação jurídica questionada nos autos.

Além disso, ainda que se considere que o autor tenha aceitado tacitamente o contrato (ao receber os valores disponibilizados), não há como se afirmar que o autor tinha plena ciência de que a operação se tratava de cartão de crédito ou de empréstimo consignado.

Desse modo, não havendo provas suficientes de contratação dos serviços e de plena ciência de suas cláusulas, não há como obrigá-lo ao pagamento das respectivas contraprestações na forma pretendida pelo réu.

Não há como se ignorar, porém, que o autor recebeu valores, conforme documentos juntados às fls. 194-198.

Portanto, com o retorno da partes ao status quo ante, deve o autor devolver também os valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito.

No que toca ao pagamento de indenização por danos morais, em casos como o presente, o dano opera-se in re ipsa, pois decorre da própria ilicitude do fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo sofrido pelo consumidor.

Isso porque, é presumível o dano sofrido pela pessoa que tem descontado, de seu salário, parcelas de operação bancária não contratada.

Ademais, não se pode ignorar que o réu não procedeu com as cautelas devidas ao permitir que terceiros utilizassem os dados do autor para contrata fraudulenta de produtos e serviços.

Presente, pois, o dever de indenizar.

No que se refere à mensuração da indenização, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima.

Dessa forma, considerando o grau de culpa da parte ré, a condição financeira das partes e a natureza e extensão do dano, mostra-se razoável manter o quantum arbitrado na origem de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
17/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/04/2024 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 13:58

Inclusão em Pauta
18/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:58

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800224-05.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jocenildo Silva Costa Castilho Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Sobre os documentos juntados às fls. 194-198, DIGA o autor em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
04/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:51

INCONSISTENTE
06/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:49

INCONSISTENTE
01/06/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800224-05.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Jocenildo Silva Costa Castilho Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
31/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:25

Distribuído por sorteio
31/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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