11/06/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0831231-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Fernandes - Ré: Itaú Seguros S/A - IV - Considerando-se as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessária a verificação: a) da existência de responsabilidade da Requerida pela complementação do pagamento da indenização securitária; b) da existência e o grau de invalidez pelo acidente narrado na inicial; c) da ciência inequívoca da Autora em relação as coberturas e cláusulas contratuais da apólice, especialmente das limitativas de direitos; d) da possibilidade de pagamento parcial da indenização, de acordo com a Tabela SUSEP; e 2) são incidentes as regras de estipulação do contrato de seguro, além das normas protetivas das relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/90, e das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC.

V - Tenho que a realização de prova pericial, que servirá para a verificação das hipóteses de invalidez permanente, não pode ser preterida no caso dos autos.

Assim, nomeio como perito do Juízo o Dr.

Rodrigo Kancelskis Prado (CRM 5999/MS), especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE 3392), com endereço na Clínica Orthos MS - Rua Oceano Atlântico, nº 294, Chácara Cachoeira, CEP 79040-020; Telefone: (67) 99242-3428, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado junto ao CPTEC,.

Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos.

VI - Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame.

VII - E, sendo necessário estabelecer a distribuição do "onus probandi", não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte Demandante, com a consequência de inversão do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à seguradora Demandada a obrigação de demonstrar as questões de fato indicadas no item "IV".

Considerando, ainda, que constitui obrigação da seguradora Demandada o "onus probandi" da demonstração de inexistência do direito de indenização securitária, determino a intimação da Requerida para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena das cominações legais.

Nesse sentido, a Jurisprudência do E.

TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DANOS NO IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - SEM EFEITO VINCULANTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NATUREZA, COMPLEXIDADE E O TEMPO EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS - REDUÇÃO DEVIDA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ainda que a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, não se pode deixar de observar que com a inversão do ônus probatório, independentemente da autora ser beneficiária da justiça gratuita, a realização da referida prova ficou a cargo da seguradora agravante, assim como a antecipação do pagamento dos honorários periciais. [...] IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS - 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 1405412-82.2021.8.12.0000 -Campo Grande - Relator:Exmo.

Juiz LÚCIO R.

DA SILVEIRA - v.u. - j: 16/06/2021)".

VIII - Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus".

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

IX - Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

X - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos.

Oportunamente, voltem conclusos.

XI - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos.
28/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:47

Recebidos os autos
11/04/2025 17:47

Decisão ou Despacho
12/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:49

Recebidos os autos
11/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:47

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 19:55

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:04

Recebidos os autos
27/09/2023 09:04

Determinada Requisição de Informações
10/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2023 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801341-64.2023.8.12.0017

Fernando Mauro Vicente

Municipio de Nova Andradina

Advogado: Procurador do Municipio de Nova Andradin...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800542-71.2025.8.12.0010

Reginaldo Sabino

Kleisson Magno Mendonca Batista

Advogado: Caio Dal Soto Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0000495-59.2023.8.12.0024

Gedson de Araujo do Nascimento

Moises Fernando Zarzenon

Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800875-88.2019.8.12.0024

Martins &Amp; Oliveira Eletrodomesticos LTDA...

Maria Aparecida Sales

Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800541-86.2025.8.12.0010

Reginaldo Sabino

Adriana Moura da Silva

Advogado: Caio Dal Soto Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 22:05

Exibir Processo