17/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:14

Recebidos os autos
05/06/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800217-50.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Joel Dias Pereira Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - HÉRNIA DISCAL LOMBAR E ESPONDILOSE CERVICAL - DOENÇAS DEGENERATIVAS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

E o Requerente, servidor público, imputa ao Município Requerido responsabilidade civil por acidente laboral ou doença ocupacional.

Os fatos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo, em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa.

Assim, deve-se comprovar: a conduta, omissiva ou comissiva; o dano; e o nexo de causalidade.

No caso, o laudo pericial constatou que o Requerente é acometido por doenças degenerativas e progressivas que não decorrem da atividade profissional por ele desempenhada.

Ademais, embora as doenças possam ser agravadas por esforços e impactos, não há nos autos elementos de prova a apontar situações de efetivo excesso de trabalho ou desídia da Administração Pública em fornecer as adequadas condições para desempenho da atividade pelo Requerente, sendo descabido, portanto, imputar ao Município Requerido a responsabilidade pelos danos narrados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 10:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 03:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:01

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:01

Distribuído por sorteio
02/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800211-93.2021.8.12.0054

Marciana Alves Torres

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800207-41.2020.8.12.0038

Geraldo Neves Barbosa

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2023 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0800203-16.2019.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Ana Maria de Queiroz

Advogado: Rodrigo Queiroz Muranaka

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800219-08.2022.8.12.0031

Estado de Mato Grosso do Sul

Alesson Evangelista Cristaldo

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800211-04.2021.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Advogado: Gianete Paola Butarelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 13:55

Exibir Processo