08/07/2025 06:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:04

Recebidos os autos
06/06/2025 11:04

Determinada Requisição de Informações
06/06/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:56

de Instrução e Julgamento
05/06/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801245-91.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Soares Ratier - Em análise aos documentos juntados na inicial, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiênicia, foram assinadas de maneira eletrônica, utilizando-se a plataforma "ZapSign", sem o uso de certificado digital pelo ICP-Brasil, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam e-mail (confirmado através do código-token), nome completo e endereço de IP.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 105, § 1º, que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

Tal lei, segundo O Código de Processo Civil Comentado, por Luiz Guilherme Marinoni e outros, 7.ª edição, RT, 2021, pág. 277, é a de nº 11.419/06, que por sua vez remete à lei, que é a MP 2.200-2, de 2001, que, por sua vez, institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Ou seja, aceita-se a assinatura digital, mas desde que atendido o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Em consulta ao sitehttps://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras não consta, contudo, até o momento, a empresa "ZapSign".

Intime-se a parte autora, portanto, para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado ao(s) seu(s) advogado(s) assinada fisicamente ou, caso queira, digitalmente, mas nos termos da lei, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 76, § 1.º c/c 485, IV).
08/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:17

Recebidos os autos
06/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 02:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 02:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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